Santa Cruz do Xingu/MT, 07 de Dezembro de 2015.

Autoriza a alienação de veículos inservíveis ao Município de Santa Cruz do Xingu e da outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT, Exmº Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, no uso de suas atribuições legais.

Com fulcro que dispõe o artigo 34, Inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar os veículos inservíveis ao Município de Santa Cruz do Xingu, observando o procedimento previsto na Lei Federal 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º - A venda de que trato o artigo 1º desta Lei, será exclusivamente à vista, mediante recolhimento dos valores através do documento de arrecadação emitido pelo Município.

Art. 3º - O preço dos veículos da relação do artigo 1º desta lei será aquele estipulado através da avaliação a ser realizada através de laudos de avaliação, realizada pela Comissão especialmente designada pela Administração Municipal, onde será observado, tanto quanto possível o valor de mercado dos veículos.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.

Art. 5º - A alienação prevista no artigo 1º desta lei está em conformidade com as normas estabelecidas pela lei de Responsabilidade Fiscal e, os valores obtidos com a venda serão depositados em conta específica e serão utilizados, exclusivamente, na aquisição de novos veículos, máquinas ou equipamentos.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, 07 de Dezembro de 2015

...............................................................................

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal