CONTRATO Nº 002/2023

Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado, que entre si celebram, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 01.327.030/0001-70, com sede na Avenida Ludovico da Riva Neto, nº 206, Bairro Bom Jesus, CEP: 78595-000, representada neste ato por seu Presidente VALDOMIRO NUNES BERNARDES, brasileiro, empresário, inscrito no RG sob nº 09153225 SSP/MT e no CPF sob n° 955.198.239-87, residente e domiciliado na Av. Guilherme Dobri s/nº, Bairro Bom Jesus, na Cidade e Comarca de Apiacás, Estado de Mato Grosso, CEP 78595-000, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado a empresa M.P. DE OLIVEIRA SILVA SOLUÇÕES WEB EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF nº 14.728.004/0001-03, Rua Guanabara nº 256, residencial Ipanema, Sinop MT, CEP 78.555-563, neste ato representada pelo Senhor Marcos Paulo de Oliveira Silva, portador da Cédula de Identidade RG nº 354058642 SSP/SP e do CPF nº 021.222.971-07, doravante denominada de CONTRATADA, mediante cláusulas e condições abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços demanutenção, hospedagem, suporte técnico e locação de sistema administrador do website e carta de serviços ao usuário, em atendimento a Câmara Municipal de Apiacás.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAL LEGAL

2.1. Fundamentação nos termos do Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. 2.2. Estão atrelados diretamente às cláusulas e condições deste Termo de Contrato, o processo de Dispensa de Licitação nº 001/2023, o Termo de Referência, e todos anexos, parte integrante do processo. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR 3.1. O valor global do presente Termo de Contrato é de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais); 3.2. O valor do contrato ajustado entre as partes será liquidável em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais); 3.3. No que tange ao pagamento das parcelas acima mencionadas, fica a CONTRATANTE responsável por liquidar a obrigação mensal até o quinto dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. A despesa oriunda deste Contrato de Prestação de Serviços será sob a seguinte dotação orçamentária: 01.001.01.031.0001.2.001.3390-40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

5.1. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE nos termos da legislação pertinentes às licitações e contratos públicos, bem como poderá ser prorrogado por igual período a critério da Administração, através de TERMO ADITIVO a ser firmado entre as partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme Artigo 57, inciso II e Artigo 65, parágrafo 8° da Lei 8.666/93, mediante prévia justificativa.

5.2. Não havendo interesse de ambas as partes para a continuidade do mesmo, fica desde já AUTORIZADA pela CONTRATANTE a retirada e suspensão do site da internet, pela CONTRATADA sem custos e ônus para ambos.

CLÁUSULA SEXTA – DO ACESSO 6.1. O acesso ao sistema administrativo será fornecido ao CONTRATANTE pela CONTRATADA, através de 1 (um) login ou nome de usuário e 1 (uma) senha, o qual lhe dará controle e privilégio para incluir e excluir informações e dados do sistema. 6.1.1. É de integral responsabilidade da CONTRATANTE o uso de senha. 6.1.2. A CONTRATADA não será em momento algum responsável pelo mau uso, utilizações por terceiros, perda de dados ou por quaisquer outras ações que venham a acarretar danos morais, civis ou criminais provenientes do uso incorreto dos privilégios de acesso ao sistema administrativo do site por meio desta mesma senha.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DADOS

7.1. Os dados incluídos, alterados ou excluídos no sistema são de integral responsabilidade da CONTRATANTE, uma vez que o mesmo é o único responsável pelo controle do sistema administrativo por meio de senha, assim como consta na cláusula sexta. 7.1.1. A CONTRATADA não se responsabiliza pelos dados inseridos, alterados e/ou excluídos pela CONTRATANTE ou por terceiros.

CLÁUSULA OITAVA: DA HOSPEDAGEM

8.1. Hospedagem das páginas que comporão o “site” cujo domínio já está registrado pela CONTRATANTE perante o órgão competente. 8.1.1. Tendo o serviço básico prestado nas seguintes características: a) Número de Caixas Postais POP3: Quantidade limitada/ Espaço: 250 MEGAS CADA;

b) Limite de até 30 contas de e-mails;

c) Limite de TRANSFERÊNCIA mensal: DE ACORDO COM O PROJETO;

8.1.2. Os espaços acima descritos correspondem aos espaços disponibilizados inicialmente, podendo ser alterados e adequados conforme as necessidades do CISVALE, sem acréscimo nos valores já descritos neste instrumento, limitando-se a 5 (Cinco) Gigas de Espaço em Disco e 10 (Dez) Gigas de taxa de transferência. 8.2. Compreende a hospedagem das páginas que compõem o “site” de endereço constante do preâmbulo com as seguintes características: sistema administrativo; limite de ESPAÇO e TRANSFERÊNCIA mensal previstos no preâmbulo; número de CAIXAS POSTAIS POP3 previsto no preâmbulo, apelidos e redirecionamentos de e-mail, webmail, páginas seguras.

CLÁUSULA NONA – A CONTRATANTE

9.1. Poderá contratar, no todo ou em parte, serviços opcionais complementares e sistemas diferenciados mencionados no preâmbulo do presente, no momento da celebração, ou posteriormente por solicitação escrita, que serão cobrados no primeiro pagamento vencível após a solicitação dessa contratação complementar, passando a fazer parte integrante do objeto do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1. Pagar pontualmente o valor contratado, conforme cláusula 03; 10.2. Informar a CONTRATADA qualquer alteração dos dados mencionados no preâmbulo do presente, sob pena de em não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviadas para os endereços constantes do presente contrato; 10.3. Não veicular por meio do seu “site” material pornográfico, racista ou que demonstre qualquer outro tipo de preconceito de raça, cor, ou qualquer outro material que afronte a moral, os bons costumes e/ou a legislação em vigor; 10.4. Prestar informações verdadeiras acerca do “site” a ser hospedado em razão do presente contrato e seu domínio; 10.5. Não realizar publicidade não solicitada (mala direta) via e-mail (SPAM); 10.6. Responder regressivamente à CONTRATADA em caso de condenação judicial ou administrativa desta em função do conteúdo do material veiculado pelo seu “site”, incluindo custas e honorários de advogado; 10.7. Fornecer informações corretas para o uso do DNS da CONTRATADA no órgão competente; 10.8. Registrar o domínio a ser hospedado perante o órgão competente, arcando com todas as taxas e emolumentos devidos aos órgãos competentes para o registro; 10.9. Não utilizar programas que por qualquer razão prejudiquem ou possam vir a prejudicar o funcionamento do servidor; 10.10. Não armazenar no espaço disponibilizado, conteúdo de que qualquer forma prejudique o funcionamento do servidor; 10.11. O prejuízo ao funcionamento do servidor refere-se às especificações técnicas do servidor da CONTRATADA, cabendo a esta a identificação da ocorrência do mesmo; 10.12. Enviar fotos, imagens e a logomarca a ser utilizada; 10.13. Enviar textos descritivos, como história, serviços, etc; 10.14. Enviar todos os conteúdos que acharem necessários, via email; 10.15. Alimentar o site de notícias, matérias e fotos, e ainda sendo de sua responsabilidade os conteúdos do referido site.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1. Fornecer a configuração e DNS apta para possibilitar o registro de domínio da CONTRATANTE perante o órgão competente; 11.2. Fornecer suporte técnico à CONTRATANTE consistente de informações de configuração para publicação das páginas, leitura e envio de e-mails e acesso a ouros serviços, sem incluir suporte e uso de programas específicos, focando excluídos, dentre outros, suporte a determinados programas de elaboração de páginas, FTP ou de e-mail, por exemplo; 11.3. O suporte será prestado em horário comercial das 08:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas via “e-mail”, nos telefones e “e-mail” constantes no “site” da CONTRATADA www.mpxbrasil.com.br, e que serão remetidos à CONTRATANTE após a contratação, onde a CONTRATANTE deverá respeitar a ordem de CRONOGRAMA da CONTRATADA, sendo que a CONTRATADA não cobrará nenhum valor da CONTRATANTE a título de diária, deslocamento ou estadia para os atendimentos que se fizerem necessárias; 11.4. Em casos de urgência relativos ao “site” ou e-mails” instalados e já em atividade, cujo funcionamento seja interrompido (saiam do ar), serão prestados suporte por meio de chamada via “celular” fora do horário comercial. Não serão respondidas mensagens via “celular” relativas à instalação de novos programas e perda de senha; 11.5. Informar a CONTRATANTE com antecedência sobre as interrupções necessárias para ajustes ou manutenção; 11.6. A interrupção necessária para manutenção será realizada num período em que fizer necessário para as devidas correções e ajustes técnicos; 11.7. Informar à CONTRATANTE sobre eventual prejuízo causado ao servidor por seus programas e/ou conteúdo armazenado; 11.8. Manter o “site” hospedado no ar durante o maior tempo possível; 11.9. Caso ocorra a interrupção do site por mais de 72 horas a empresa CONTRATADA dará os descontos a CONTRATANTE que receberá a fatura de pagamento seguinte com os devidos e proporcionais descontos; 11.10. Manter regularidade com as obrigações da seguridade social INSS e do FGTS; 11.11. A CONTRATADA não concederá o abono de cobrança em caso de: a) Falha na conexão (“LINK”) fornecida pela EMBRATEL ou por empresa que a substitua na prestação do serviço, sem culpa da CONTRATADA;

b) Falhas de operação do “site” de responsabilidade da CONTRATANTE;

c) Excluem-se da garantia às interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção;

11.12. Elaboração do projeto gráfico e fluxo de informações; 11.13. Programação das páginas em H.T.M.L e P.H.P e banco de dados; 11.14. Entregar o site em condições de uso e navegabilidade, se necessário, efetuar ajustes e aperfeiçoamento de visual e de programação; 11.15. Enviar mensalmente um relatório de acessos do website, juntamente com os boletos, notas fiscais e ou recibos de cobrança.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES

12.1. A CONTRATANTE assume a total responsabilidade pelas informações prestadas relativas ao domínio e seu registro do “site” a ser hospedado; 12.2. A CONTRATANTE assume total e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo do “site” hospedado; 12.3. A CONTRATADA responsabiliza-se pela validade da configuração de DNS fornecida; 12.4. A CONTRATANTE é responsável por descarregar e/ou enviar qualquer programa e/ou arquivo via Internet, estando ciente do risco de contaminação por vírus existente na operação. Cabe à CONTRATANTE averiguar a procedência do programa/arquivo e decidir por efetuar ou não descarregamento/envio por sua conta e risco. CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PROTEÇÃO DO SERVIDOR COMPARTILHADO 13.1. Uma vez que o servidor a ser utilizado para hospedagem do “site” será compartilhado, para garantir o bom funcionamento do servidor impedindo que problemas advindos de outros “sites” instalados no mesmo servidor prejudiquem a CONTRATANTE e os demais usuários, fica autorizada a CONTRATADA a: a) Alterar a configuração do servidor quando necessário ao seu bom funcionamento e; b) Habilitar ou desabilitar comandos que comprometem o bom funcionamento do servidor. CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - ALERTA SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA ANTIVÍRUS 14.1. A CONTRATADA não é responsável por qualquer dano proveniente da decisão da CONTRATANTE de descarregar e/ou enviar programas e arquivos via Internet que possam estar contaminados por qualquer tipo de vírus eletrônico.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA HIPÓTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO:

15.1. São motivos ensejadores da rescisão contratual, sem prejuízo dos demais motivos previstos em lei e neste instrumento: 15.1.1. O descumprimento de cláusulas contratuais ou das especificações que norteiam a execução do objeto do contrato. 15.1.2. O desatendimento às determinações necessárias a execução contratual; 15.1.3. A prática reiterada, de atos considerados como faltosos, os quais devem ser devidamente anotados, nos termos do §1º do art. 76 da lei federal 8.666/1993; 15.1.4. A dissolução da sociedade, a modificação da modalidade ou da estrutura da empresa desde que isso venha a inviabilizar a execução contratual; 15.1.5. Razões de interesse público, devidamente justificados; 15.1.6. A subcontratação parcial ou total, cessão ou transferência da execução do objeto do contrato. 15.1.7. A rescisão poderá ocorrer também por ato unilateral, nos casos elencados no art. 78, inciso I a XII, da lei 8.666/1993; 15.1.8. As partes poderão, observada a conveniência segundo os objetivos da administração promover a rescisão amigável do contrato, através do próprio termo de distrato; 15.2. Fica acordado entre as partes que se a rescisão contratual ocorrer por interesse da CONTRATANTE, esta obrigada a comunicar por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS SERVIÇOS QUE NÃO FAZEM PARTE DESTE CONTRATO

16.1. Serviços que não estão incluídos no valor da mensalidade são: elaboração e construção de banco de dados extras, produção de fotos e vídeos, configuração de estação de usuário na internet, problemas apresentados nos equipamentos de comunicação, tais como modem e cabos de redes, vírus no equipamento, software defeituosos, mal instalados ou configurados.

CLAUSULA DÉCIMA SETIMA – CANCELAMENTO

17.1. Em caso de cancelamento ou cessação do serviço principal de hospedagem por qualquer motivo, cancelar-se-ão, imediatamente, todos os demais serviços adicionais, opcionais e complementares por ventura contratados.

CLAUSULA DÉCIMA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

18.1. A fiscalização da execução do contrato será exercida pela servidora Ana Paula Stormovski Ferreira Dutra – Portaria nº 011/2023, independentemente dequalquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, o seu exclusivo juízo. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

CLAUSULA DÉCIMA NONA –

19.1. O presente contrato obedecerá à sua íntegra à Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, aplicando-se as sanções nela prevista por qualquer descumprimento com as obrigações assumidas em decorrência do presente instrumento, e em especial aos seus casos omissos.

CLAUSULA VIGESIMA - DO FORO

20.1. Tendo em vista o que noticia o art. 55, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93, as partes elegem o foro da Comarca de Apiacás, Estado de Mato Grosso, para dirimirem eventuais dúvidas que se fizerem necessárias, com renuncia expressa de outro por mais privilegiado que possa ser.

E por estarem assim justos e convencionados, após lido e achado conforme o presente, as partes assinam em 03 (três) vias de igual teor, comprometendo-se, na presença de duas testemunhas, a cumprirem na integra as cláusulas avençadas.

Apiacás-MT, 01 de fevereiro de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁSMT

VALDOMIRO NUNES BERNARDES

Presidente da Câmara de Vereadores - Contratante

M.P. DE OLIVEIRA SILVA SOLUÇÕES WEB EIRELI

MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SILVA

Representante da Contratada

Testemunhas:

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ALCIENE DA SILVA DEMETRIO THALITA RAQUEL DE BRITO

CPF: 012.149.551.50 CPF: 013.062.331.86