Lei Municipal nº 449/2015
4 de Fevereiro de 2016
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cruz do Xingu–MT para o exercício de 2016, e dá outras providências.
Marcos de Sá Fernandes da Silva, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Cruz do Xingu – MT para o exercício de 2016, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 24.312.371,04 (vinte e quatro milhões, trezentos e doze mil, trezentos e setenta e um reais e quatro centavos), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.326.200,00, (dois milhões trezentos e vinte e seis mil e duzentos reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 21.986.171,04, (vinte e um milhões novecentos e oitenta e seis mil centos e setenta e um reais e quatro centavos).
Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 21.896.171,04 (Vinte e um milhões oitocentos e noventa e seis mil, cento e setenta e um reais e quatro centavos) e para Reserva de Contingência R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 21.986.171,04, (vinte e um milhões novecentos e oitenta e seis mil centos e setenta e um reais e quatro centavos).
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.
| 01 RECEITAS CORRENTES | 15.950.120,95 | |
| Receitas Tributarias | 687.200.00 | |
| Receitas de Contribuição | 17.540,00 | |
| Receitas de Serviços | 5.250,00 | |
| Receitas Patrimoniais | 42.000,00 | |
| Transferência Corrente | 17.484.430,95 | |
| Dedução de receitas | (2.326.200,00) | |
| Outras Receitas Correntes | 39.900,00 | |
| 02 RECEITAS DE CAPITAL | 6.036.050,09 | |
| Transferência de Capital | 5.952.050,09 | |
| Alienação de Bens | 84.000,00 | |
| Total | 21.986.171,04 |
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| 01-Legislativa | 812.592,00 |
| 04-Administração | 3.463.333,73 |
| 08-Assistência Social | 886.896,79 |
| 10-Saúde | 3.473.450,64 |
| 12-Educação | 5.744.436,16 |
| 13-Cultura | 127.499,25 |
| 15-Urbanismo | 2.604.945,64 |
| 16-Habitação | 135.000,00 |
| 17-Saneamento | 717.446,25 |
| 18-Gestão Ambiental | 256.025,00 |
| 20-Agricultura | 498.114,07 |
| 23-Comércio e Serviço | 127.223,16 |
| 26-Transporte | 2.509.858,93 |
| 27-Desporto e Lazer | 469.349,42 |
| 28 – Encargos Especiais | 70.000,00 |
| 99-Reserva de Contingência | 90.000,00 |
| TOTAL | 21.986.171,04 |
POR SUB-FUNÇÕES
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | Valor |
| 031- Ação Legislativa | 812.592,00 |
| 122-Administração Geral | 3.172.598,84 |
| 123- Administração Financeira | 606.710,24 |
| 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente | 77.686,25 |
| 244 Assistência Comunitária | 809.210,54 |
| 301 Atenção Básica | 1.763.216,56 |
| 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 1.644.225,33 |
| 303 – Suporte Profilático e Terapêutico | 7.750,00 |
| 304 vigilância sanitária | 22.728,75 |
| 305 Vigilância epidemiológica | 35.530,00 |
| 306 – Alimentação e Nutrição | 391.875,00 |
| 361 Ensino Fundamental | 4.527.529,11 |
| 365 Educação Infantil | 825.032,05 |
| 392 Difusão Cultural | 127.499,25 |
| 451 Infraestrutura Urbana | 2.604.945,64 |
| 482 Habitação Urbana | 135.000,00 |
| 512 Saneamento Básico Urbano | 717.446,25 |
| 541 Preservação e Conservação Ambiental | 256.025,00 |
| 601 Promoção e Produção Vegetal | 139.758,75 |
| 602 Promoção da Produção Animal | 11.495,00 |
| 606 Extensão Rural | 20.434,97 |
| 695 Turismo | 127.223,16 |
| 752 Energia Elétrica | 10.450,00 |
| 782 Transporte Rodoviário | 2.509.858,93 |
| 813 Lazer | 469.349,42 |
| 841 – Refinanciamento da Divida Interna | 70.000,00 |
| 999-Reserva da Contingência | 90.000,00 |
| Total Geral | 21.986.171,04 |
| 01 CAMARA MUNICIPAL | 812.592,00 |
| 02 GABINETE DO PREFEITO | 1.009.115,74 |
| 03 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO | 1.847.507,75 |
| 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 3.306.250,64 |
| 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL | 886.896,79 |
| 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 5.744.436,16 |
| 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 498.114,07 |
| 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 766.710,24 |
| 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | 5.732.514,49 |
| 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO | 383.248,16 |
| 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS URBANAS | 234.736,33 |
| 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER | 596.848,67 |
| 15 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE CISAX | 167.500,00 |
| TOTAL | 21.986.171,04 |
PROGRAMAS
| 1001 | Processo Legislativo | 812.592,00 |
| 1002 | Gestão Publica | 1.009.115,74 |
| 1003 | Gestão Administrativa | 1.847.507,75 |
| 1004 | Gestão Financeira | 676.710,24 |
| 1005 | Recuperação da Malha Viária Municipal | 2.439.858,93 |
| 1006 | Infra Estrutura e Urbanismo | 1.234.540,08 |
| 1007 | Pro Asfalto | 1.575.405,56 |
| 1008 | Gestão do Sistema Abastecimento de Água | 717.446,25 |
| 1009 | Toda Criança na Escola | 1.965.895,79 |
| 1010 | Gestão no Fundeb | 1.880.001,72 |
| 1011 | Gestão do Sistema de Educação | 1.898.538,65 |
| 1012 | Incentivo a Cultura | 127.499,25 |
| 1013 | Incentivo ao Desporto | 469.349,42 |
| 1015 | Inclusão Social | 886.896,79 |
| 1017 | Desenvolvimento Agrícola e Pecuária | 498.114,07 |
| 1018 | Desenvolvimento do Turismo | 127.223,16 |
| 1019 | Preservação e Conservação Ambiental | 256.025,00 |
| 1020 | Assistência Farmacêutica | 7.750,00 |
| 1021 | Atenção Básica | 1.277.867,31 |
| 1022 | Gestão do SUS | 5.486,25 |
| 1023 | Investimento em Saúde | 574.157,82 |
| 1024 | Média e Alta Complexidade | 1.549.930,51 |
| 1025 | Vigilância em Saúde | 58.258,75 |
| 9999 | Reserva de Contingência | 90.000,00 |
| TOTAL | 21.986.171,04 |
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
Despesas Correntes R$ 14.658.596,31
Despesas de Capital R$ 7.237.574,73
Reserva de Contingência R$ 90.000,00
Total................................................................ . R$ 21.986.171,04
Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 4.193.147,43 (Quatro milhões cento e noventa e três mil duzentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos).
| 08 | Assistência Social | 886.896,79 |
| 10 | Saúde | 3.306.250,64 |
| Total | 4.193.147,43 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
I - Abrir créditos adicional suplementares até o limite de 40% (quarenta) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.II - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas e fontes de destinação de recursos, nos termos do artigo167, VI da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Santa Cruz do Xingu/MT, 16 de Dezembro de 2015
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Marcos de Sá Fernandes da Silva
Prefeito Municipal