PORTARIA N° 004/2023

Designa o servidor para a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nossa Senhora do Livramento, e dá outras providências.

A Secretaria Municipal de Saúde de Nossa Senhora do Livramento, Stefanne Carolynne Pereira Silva, no uso de suas atribuições, e:

Considerando o disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII, da Constituição Federal de 1988;

Considerando o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;

Considerando as atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente estabelecido;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor, Locimar Bispo da Silva, servidor efetivo, lotado na Secretaria de Saúde, CPF 000.697.781-24, como fiscal sanitário.

Art. 2º - O servidor designado, em razão do poder de polícia administrativa, exercerá todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: cadastro, inspeção, vistoria, fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento, interdição e apreensão cautelar de produtos, orientação para população e setor regulado, fazer cumprir a penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Stefanne Carolynne Pereira Silva

Secretária Municipal de Saúde