TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2023

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 024/2022.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 024/2022, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 024/2022 originário ADESÃO 002/2022,PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 1057/2022.Que versa sobre CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E CAMINHÕES EMPRESACONSTRUTORA NEVES GALVÃO EIRELI EPP, inscrita no CNPJ: 21.385.860/0001-60, situada na Avenida Miguel Sutil, 11615, Sala 02, Bairro Cidade Alta município de Cuiabá-MT, CEP: 78030-485

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme o Processo Administrativo 306/2023e o parecer jurídico municipal nº 026/2023 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 024/2022, proveniente do ADESÃO 002/2022,PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 1057/2022. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a ADESÃO 002/2022,PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 1057/2022, Contrato Administrativo Nº. 024/2022, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2023.

OBJETO	Ficha	Un. Medida	Quantidade	Valor Unitário (R$)	VALOR TOTAL (R$)
SERVIÇO DE VEICULO TIPO CAMINHÃO PIPA, COM CAPACIDADE MINIMA DE 15.000 LITROS COM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO CV COM OPERADOR E TODAS AS DESPESAS COM OPERADOR LUBRIFICANTE, MATERIAIS DE DESGASTE E MANUTENÇÃO POR CONTA DA CONTRADA COM NO MÍNIMO 8.	83	HORAS	330	152,50	50.325,00
SERVIÇO DE VEICULO TIPO CAMINHÃO PIPA, COM CAPACIDADE MINIMA DE 15.000 LITROS COM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO CV COM OPERADOR E TODAS AS DESPESAS COM OPERADOR LUBRIFICANTE, MATERIAIS DE DESGASTE E MANUTENÇÃO POR CONTA DA CONTRADA COM NO MÍNIMO 8.	68	HORAS	330	152,50	50.325,00
VALOR (R$)100.650,00

SECRETARIA/UNIDADE	RECURSO	PROJETO ATIVIDADE	FICHA	NATUREZA DE DESPESA	FONTE	VALOR (R$)
SEC. ADMINISTRAÇÃO	Próprio	2089 – Manutenção das atividdes de ADM e Planejamento	83	33.90.39	1500	50.325,00
SEC. ADMINISTRAÇÃO	Próprio	2089 – Manutenção das atividdes de ADM e Planejamento	68	33.90.39	1500	50.325,00
VALOR TOTAL						100.650,00

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 024/2022,

permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 27 de Janeiro de 2023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal