RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2023

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de fornecimento de LINHAS/CHIP com assinatura mensal de Serviço de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), incluindo SMS ilimitado, ligações nacionais ilimitadas (móvel-móvel; móvel-fixo; móvel-móvel para outras operadoras), roaming nacional e Acesso à Caixa Postal, pacote de internet para smartphone de 10GB mensais, velocidade nominal de 4G, a ser executa do de forma contínua, conforme especificações e quantidade estabelecidas para atender a Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Reserva do Cabaçal – MT.

CONTRATADO:

RAZÃO SOCIAL: TIM S.A

CNPJ/MF 02.421.421/0001-11

ENDEREÇO: Endereço: Avenida João Cabral de Mello Neto, no 850 – Bloco 01, Sala 1212 – Barra da Tijuca – CEP 22.775-057

Prazo: Da Assinatura do Presente Contrato Até o dia 01 de Fevereiro de 2024.

Valor da dispensa de Licitação: R$ 11.736,00 (Onze Mil, Setecentos e Trinta e Seis Reais).

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Reserva do Cabaçal – MT, 27 Janeiro de 2023.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal