CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Autos nº 171/2022 – Processo Administrativo

Interessado:P G AGUIAR E CIA LTDA, CNPJ nº 27.967.465/0001-72

Ao primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, lavro a presente certidão de trânsito em julgado da decisão dos Autos nº 171/2022 – Processo Administrativo, haja vista o decurso do prazo de 05 (cinco) dias úteis sem apresentação de recurso, conforme reza o artigo 109, inciso I, alínea “e” e “f” da lei 8.666/93.

São Félix do Araguaia-MT, 1º de fevereiro de 2023.

LEANDRO BARROS SOUSA

Portaria 1232-2022

Presidente