DECRETO Nº. 590/2016

Nilson Francisco Alessio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições, prerrogativas legais e com base na Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n˚ 057/99 e cominado com a Lei Federal n˚ 6.766 de 19 de Dezembro de 1979.

Considerando que nos termos da Constituição Federal, em especial no seu artigo 30, inciso VIII, compete aos Municípios "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano” adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, garantindo o respeito aos padrões urbanístico e o bem estar da população.

Considerando que a administração pública esta dotada do poder de autotutela e de mecanismos que visam obstar a implantação de loteamentos irregulares e clandestinos, sem necessitar recorrer aos meios judiciais para coibir abusos decorrentes da especulação imobiliária no município.

Considerando as reclamações feitas pela população, em decorrência da venda irregular de lotes/terrenos, assim como o eminente perigo de prejuízos aos cidadãos e aos cofres públicos.

Considerando a contrariedade e não atendimento dos requisitos estabelecidos nas Leis municipais n˚ 057/99, 386/2010 e na Lei Federal n˚ 6.766/79.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica proibida a venda, alienação, doação ou qualquer outro meio de transferência de titularidade de terrenos e/ou lotes localizados em áreas cujo projetos de parcelamento de solo ou loteamentos nãos estejam devidamente aprovados de forma definitiva pelo poder executivo municipal.

§ 1˚ - Todas as áreas demarcadas por loteadores, e que não estejam contempladas por lei municipal para a aprovação, passam a ser consideradas irregulares, ficando proibida toda e qualquer construção, benfeitoria, melhoramento, abertura de ruas, instalação de redes de energia e de água, ou quaisquer outras atividades que não sejam autorizadas formalmente pelo poder executivo municipal, nos termos da legislação vigente.

Artigo 2º - Fica estabelecido o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a apresentação dos projetos e a regularização das áreas irregulares.

Artigo 3º - Após o prazo estabelecido no artigo anterior, os departamentos jurídico, tributário e de engenharia, ficam autorizado a adotar as providências necessárias ao cumprimento deste decreto, seja pela via administrativa ou judicial.

Artigo 4º -, As áreas cujos loteamentos não estejam aprovados, não poderão ser utilizadas para nenhum fim, até que haja a completa regularização por parte dos promitentes loteadores.

Artigo 5º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município.

Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 01 de Fevereiro de 2016.

Gabinete do Prefeito.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.