PORTARIA Nº. 036/2023

DATA: 30 DE JANEIRO DE 2023

“Concede LICENÇA MATERNIDADE, a servidora NATHANA SIMONE RUSCH, no cargo de Diretora Executiva do Ubiratã-Previ e dá outras providências””

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;

Considerando art. 84 da Lei Complementar n.º 061 de 27 de maio de 2013 que dispõe na forma da Constituição Federal, sobre alteração do Estatuto dos Servidores públicos do município de Nova Ubiratã – Estado de Mato Grosso e, de sua administração direta, autárquica e fundacional pública, e dá outras providências;

Considerando o art. 5º da Lei Complementar nº 123/2020, que determina o pagamento do benefício de salário maternidade seja efetuado diretamente pelo órgão ao qual o servidor está vinculado; e

Considerando o Decreto Municipal nº 131/2021 que dispões sobre a acumulação temporária das funções de Secretário Municipal Administrativo e Diretor Executivo do Regime Próprio de Previdência de Nova Ubiratã-MT;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE, a servidora NATHANA SIMONE RUSCH, matricula nº. 4639 efetiva no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, com lotação no Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã- Ubiratã Previ, no cargo comissionado de Diretora Executiva, a partir de 18 de janeiro de 2023.

Art. 2º - Será concedida licença a servidora em epigrafe, por até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, sendo:

I - Os primeiros 120 (cento e vinte) dias serão remunerados pelo Ubiratã Previ, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 123/2020; e

II - Os últimos 60 (sessenta) dias, opcionais a servidora, mediante requerimento ao Departamento Geral de Pessoal em até 30 (trinta) dias, após o parto serão remunerados pelo Ubiratã Previ, conforme art. 84 da Lei Complementar 061/2013.

Art. 3º. A Sra. Francine Oliveira, Secretária Municipal de Administração, exercerá a função de Diretora Executiva do Ubiratã Previ, concomitantemente a sua no período de afastamento da licença maternidade da Sra. NATHANA SIMONE RUSCH, de acordo com o Decreto Municipal nº 131/2021.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 30 de janeiro de 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração