PORTARIA N. 096, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.

“DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, Á RESPONDER PELA SECRETARIA ADJUNTA DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e nos termos do artigo nº 74º, constante da Lei Municipal n. 1.311, de 07 de novembro de 2022, resolve expedir a seguinte.

PORTARIA:

Art. 1º. DESIGNAR o Sr. ANTÔNIO JUNIO PERBUARES SILVEIRA, brasileiro, Solteiro, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. 17478162, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. 014.317.551.33, para prover o cargo de provimento em comissão do Grupo – Direção e Assessoramento Superior - DAS de SECRETÁRIO ADJUNTO na SECRETARIA ADJUNTA DE TRANSPORTE, do município de Canabrava do Norte – MT, simbologia SAT, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, constante da Lei Municipal n. 1.311/2022, servindo-lhe de título a presente Portaria.

Art. 2º. O nomeado de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão da lei, junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. No ato da posse o nomeado deverá apresentar a declaração de bens atualizada, nos termos do artigo 90º e 108º da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º. Autorizar a Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Art. 5º. Esta portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 01 de fevereiro de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal