RESOLUÇÃO Nº 01/2023/CMDCADispõe sobre a convocação da V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município De Salto do Céu/MT e dá outras providências.O Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município de Salto do Céu, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto na Lei 646, de 09 de janeiro de 2020.RESOLVE:Artigo 1º - Convocar a V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Salto do Céu/MT.Artigo 2º - A V Conferência da etapa Municipal será realizada no dia 24 de fevereiro do ano de 2023, no auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social, Centro de Geração de Rendas, localizado na Avenida Pedro Pedrossian S/Nº Centro de Salto do Céu, Fone: 65 32331187.Parágrafo Único: A Conferência Municipal deverá ter ampla participação da sociedade, especialmente garantir a participação e eleição de crianças e adolescentes como delegados para a Conferência Estadual.Artigo 3º - O tema Central da Conferência é: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia de Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”.§1º – A V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tratará de cinco eixos específicos:I- Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia;II - Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia de Covid-19;III - Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e após a pandemia;IV - Participação da sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes considerando o cenário pandêmico,V - Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes durante e após a pandemia de Covid-19.§2º - A Conferência Municipal deverá construir cinco propostas (01 sobre cada eixo) e encaminhar para a Conferência Estadual conforme orientado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).Artigo 4º - O município elegerá delegados para participarem na Conferência Estadual, respeitando o critério definido no Regimento Interno e, baseado na tabela de proporcionalidade populacional e porte do município, conforme previsto pelo CONANDA.Parágrafo Único – A eleição de delegados deverá obedecer a paridade entre representantes governamentais e não-governamentais e, contar comArtigo 5º - Os delegados eleitos na Plenária Final da Conferência Municipal receberão suporte financeiro do município de Salto do Céu para participarem da Conferência Estadual.Artigo 6º – A organização da V Conferência fica sob responsabilidade da Comissão Organizadora esta conferência Conforme Resolução de nº002/2023.Artigo 7º - Fica delegado o pleno do CMDCA a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto desta Resolução.Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Salto do Céu, 12 de janeiro de 2023Edilane Dalbém da SilvaPresidente do CMDCASalto do Céu/MT