ADEQUAÇÃO DE CARGO EFETIVO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Termo de Posse nº 047/95 do servidor José Ricardo Ribeiro, de 27 de julho de 1995;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 962/2010, no anexo IV que alterou a denominação dos cargos de provimento efetivo, em anexo;

CONSIDERANDO a percepção de alteração equivocada da denominação do cargo do Servidor abaixo transcrito quando da aplicação das disposições da Lei Municipal nº 962/2010;

CONSIDERANDO que a Administração Pública poderá rever seus atos e corrigi-los, de ofício, em respeito ao princípio da Autotutela, com fundamento nas Súmulas 633 do Superior Tribunal de Justiça e 473 do Supremo Tribunal Federal;

RESOLVE:

Art. 1º. Adequar a nomenclatura do cargo de provimento efetivo do servidor público municipal JOSÉ RICARDO RIBEIRO, matrícula nº 83 para Fiscal de Vigilância Sanitária “F-05”, conforme consta no Anexo IV da Lei Municipal nº 962/2010.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Mato Grosso, ao primeiro (01) dia do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal