Ronio Condão Barros Milhomem, Prefeito Municipal do Município de Confresa - MT, no uso de suas atribuições legais, principalmente aquela elencada no artigo 49 da Lei 8.666/93, REVOGA o 1º Termo Aditivo ao Contrato 03/2023, publicado em 27/01/2023 no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MATO GROSSO.

Tal providência se justifica ante ao que dispõe o Artigo 2º do DECRETO Nº197/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, bem como, ao que aponta o Parecer Jurídico nº 36/2023 – PGM (Procuradoria Geral do Município de Confresa MT).

Dessa forma, mediante os fatos expostos, determino a Revogação do 1º Termo Aditivo ao Contrato 03/2023, publicado em 27/01/2023.

Sem mais, salvo melhor entendimento.

Confresa – MT, 31 de janeiro de 2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem

CONTRATAN