Nos termos que estabelece a decisão liminar exarada no processo judicial n.º 1000241-88.2023.8.11.0059, em trâmite na Comarca de Porto Alegre do Norte, datada de 24/01/2023, fica suspensa a rescisão unilateral ao contrato nº 95/2022 (Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso – Edição nº 4.164, em 11/01/2023), com a empresa SERVIÇOS DE ENGENHARIA J M EIRELI - ME, inscrita no CNPJ com o nº 39.826.240/0001/85, Endereço: Avenida Mato Grosso, n°927 Centro, Campinápolis – MT, CEP: 78.630-000.

Que os demais efeitos da decisão sejam transpostos para o Processo Licitatório n° 154/2022 - Pregão Eletrônico nº 041/2022.

Fica a Procuradoria-Geral Municipal os demais atos de controle, análise e providências necessárias da liminar, bem como eventual recurso judicial.

Confresa, 30 de Janeiro de 2023.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal