ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 06/2023

2 de Fevereiro de 2023

Pref. Confresa

Aos 30 dias do mês de Janeiro do ano de Dois Mil e Vinte e Três, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua 13 de maio, nº 215, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 – Centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação Processo Licitatório nº 015/2023 na modalidade Adesão nº 001/2023 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, Homologado em 30/01/2023, cujo objetivo é ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2022, PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA - MT, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE OBRAS E REFORMAS DA ÁREA CIVIL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009,Decreto Municipal nº 128 e 248/2020 e, DECRETO 030/2021, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2022, PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA - MT, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE OBRAS E REFORMAS DA ÁREA CIVIL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Rua 13 de maio, nº 215, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento dos serviços a outros órgãos da Administração Pública que externem a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) realizar os serviços conforme especificações e preços registrados no presente ARP;

e) realizar os serviços solicitados no respectivo endereço do órgão participante ou não participante do presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas no presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura do presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas no presente ARP;

j) pagar, pontualmente, o fornecedor e cumprir com as obrigações fiscais, relativos aos materiais entregues, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 30 de janeiro de 2024.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações dos itens registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ: 18.009.871/0001-31

ENDEREÇO: AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA Nº 1731

BAIRRO: BOSQUE DA SAÚDE

CIDADE: CUIABÁ-MT CEP: 78.058-533

TELEFONE: (65) 98448-0108

E-MAIL: administracao@pantanaltec.com.br / licitatacao.pantanal@pantanaltec.com.br

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA: WALDEMAR GIL CORREA BARROS

RG: 2375951-8 SESP-MT E CPF:001.400.891-28

DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 8687-8 C/C:1998-4

ITEM: 01

Especificação - Valor Unitário - Quantidade

ITEM	CÓD. TCE	CÓD. COPLAN	QTD	DESCRIÇÃO	ESTIMATIVA DE GASTO ANUAL	VALOR TOTAL
01	00030834	17199	01	SERVICO DE GESTAO ADMINISTRATIVA - DO TIPO GERENCIAMENTO E CONTROLE DE OPERADORA DE SISTEMA DE CARTOES PARA AQUISICAO DE INSUMOS UTILIZADOS NA CONFECCAO DE OBRAS E REFORMAS DA AREA CIVIL EM GERAL DE PRIMEIRA LINHA POR MEIO DE SISTEMA WEB.	R$ 3.034.695,04	R$ 3.034.695,04

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias condicionado à prestação do serviço e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo Primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo Segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA NONA – DAS DOTAÇÕES

ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

UNID: 01 – GABINETE DO PREFEITO

PROJ. ATIV.: 2.031 – MANUT. E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO

CÓD RED: 25 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

FONTE: 1.500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00.00

ÓRGÃO.: 13 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

UNIDADE.: 01 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

PROJ. ATIVI.: 2221 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

CÓD RED.: 935 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

FONTE: 1.500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

ELEMENTO.: 3.3.90.39.00.00.00.00.00

ÓRGÃO.: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

UNIDADE.: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

PROJ. ATIVI.: 2045 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES

CÓD RED.: 958 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

FONTE: 1.500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

ELEMENTO.: 3.3.90.39.00.00.00.00.00

ÓRGÃO.: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE.: 01 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

PROJ. ATIVI.: 2.004 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO

CÓD RED.: 49 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

FONTE: 1.500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00.00

ÓRGÃO.: 04 – SECRETARIA DE FINANÇAS

UNIDADE.: 01 – SECRETARIA DE FINANÇAS

PROJ. ATIVI.: 2033 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS

CÓD RED.: 100 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

FONTE: 1.500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS