LEI MUNICIPAL Nº 1.653 ATÉ 1.655/2023
2 de Fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.653/2023
EMENTA: Dispõe sobre autorização para realização de transferência, transposição e remanejamento orçamentário junto aos créditos disponíveis na LOA 2023, e dá outras providências.
O Exmo. Sr.,ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da Lei Orçamentária Anual 2023, em consonância com o Inciso VI, art. 167 da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Os créditos adicionais de que trata o caput, não devem ultrapassar os limites autorizados no Art.4º da Lei Municipal Nº.1.648/2022,até o limite de 5% (cinco por cento) (Lei Orçamentária Anual 2023).
Art. 2º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, realizar realocações de recursos entre Fontes/Destinação de Recursos, sem prejuízo à aplicação dos recursos vinculados de programas e transferências, de acordo com o Art. 8º - parágrafo único da Lei 101/2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e surtindo efeitos em toda a execução orçamentária do exercício 2023.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AO 1° DIA DE FEVEREIRO DE 2.023.
__________________________________________
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.654/2023
EMENTA: Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Adicional suplementar na LOA do exercício de 2023 e da Outras Providências.
O Exmo. Sr., ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigos 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42 e no artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64 e também do art. 167, da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI, a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.125.000,00 (um milhão, cento e vinte e cinco mil reais), no orçamento vigente, nas seguintes dotações e fontes abaixo discriminado:
| ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | VALOR |
| UNIDADE: – 003- FMH-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | |
| PROGRAMA: 0017- CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1109 – Contribuição para Investimento-Unidade Habitacional – Conv.1677/2022 | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.30.00.00- Contribuições Fonte: 1.701.0000.000 TOTAL | 1.125.000,00 1.125.000,00 |
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º, desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação de dotação no valor de R$ 1.125.000,00 (um milhão, cento e vinte e cinco mil reais) conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes | VALOR |
| UNIDADE: 002 – Departamento de Obras e Serviços Públicos | |
| FUNÇÃO: 15 – Urbanismo | |
| SUB-FUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana | |
| PROGRAMA: 0024 – Espaço Urbano, Estrutura, Humanizado e com Qualidade | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1051 –Restruturação e Modernização de Espaços Públicos | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte- 1.701.0000.000 Total | 1.125.000,00 1.125.000,00 |
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AO 1° DIA DE FEVEREIRO DE 2.023.
__________________________________________
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.655/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente e dá outras providências.
O Exmo. Sr., ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos, 167, inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320/64, a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no orçado vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2124 – Resolução CIB/MT Nº 269/- Manutenção do Hospital Municipal | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.50.43.00.00- Subvenções Sociais Fonte de Recursos: 2.621.0000.604 Total | 660.000,00 660.000,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2125 – Resolução CIB/MT Nº 269/- Manutenção do Hospital Municipal | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 33.90.32.00.00- Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita Fonte de Recursos: 2.621.0000.604 Total | 45.205,52 50.000,00 50.000,00 145.205,52 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BASICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2126 – Emenda Parlamentar 201/2022- Dep.Dr. João | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: 2.621.311.0000 Total | 19.555,50 19.555,50 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 021- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1106 – Emenda Parlamentar Dr. João- Equipamento | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: 2.621.0000.000 Total | 390,00 390,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001-FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BASICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2127 –Manutenção e Qualificação da Atenção Básica- Resolução CIB/MT N.327/2021 | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 3390.30.00.00 – Material de Consumo Fonte de Recursos: 2.621.000.0000 Total | 2.903,57 2.903,57 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BASICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2128 – Proposta 360000434848202200- Emenda Parlamentar- Dep. Federal Juarez Costa | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo 33.90.32.00.00- Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 2.600.311.0000 Total | 100.000,00 40.0000,00 77.077,32 217.077,32 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2129 – Proposta Nº 36000435335202200- Emenda Parlamentar- Senador Wellington Fagundes | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo 33.50.43.00.00- Subvenções Sociais 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 33.90.32.00.00- Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita Fonte de Recursos: 2.600.311.0000 Total | 17.338,80 149.473,70 197.000,00 50.000,00 413.812,50 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2130 – Proposta Nº 36000435322200200- Emenda Parlamentar- Deputada Federal Rosa Neide | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 2.600.311.0000 Total | 2.406,36 2.406,36 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2131 – Proposta Nº 360004353022502200- Emenda Parlamentar- Deputado Federal Neri Geller | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 2.600.311.0000 Total | 3.542,78 3.542,78 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BASICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2132 – Emenda Parlamentar 62- Dep. Estadual – Paulo Araújo | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: 2.621.321.0000 Total | 30.614,66 100.000,00 10.000,00 140.614,66 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001-FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BASICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2133 – Incremento Temporário Atenção Básica- Portaria 3.816/2021 | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 2.600.0000.600 Total | 4.478,32 4.478,32 |
| UNIDADE: – 001-FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA | |
| PROGRAMA: 0033 – COVID 19 - Enfrentamento da Emergência do Coronavírus. | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2135 – COVID19- Portaria GM/MS Nº.331/2022 | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 3390.30.00.00 – Material de Consumo 33.90.32.00.00- Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita Fonte de Recursos: 2.602.0000.800 Total | 9.795,53 30.000,00 39.795,53 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BASICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1107 – Estruturação da Rede de Serv. Públicos de Saúde | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: 2.601.0000.600 Total | 19.249,17 19.249,17 |
| UNIDADE: – 001-FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA | |
| PROGRAMA: 0033 – COVID 19 - Enfrentamento da Emergência do Coronavírus. | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1108 – COVID19- – Estruturação da Rede de Serv. Públicos de Saúde | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: 2.603.0000.800 Total | 4.519,50 4.519,50 |
| UNIDADE: – 001-FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA | |
| PROGRAMA: 0033 – COVID 19 - Enfrentamento da Emergência do Coronavírus. | |
| PROJETO ATIVIDADE: :2136 –COVID19- Portaria GM/MS Nº.3.978/2021 | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 3390.30.00.00 – Material de Consumo Fonte de Recursos: 2.602.0000.800 Total | 2.958,91 2.958,91 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2134 – Manut. Média e Alta Complexidade | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 2.621.000.0000 Total | 100.000,00 21.450,00 121.450,00 |
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados, utilizando-se como recurso o Superávit Financeiro do exercício anterior, nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320/64, conforme detalhado no artigo 1º desta lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AO 1° DIA DE FEVEREIRO DE 2.023.
__________________________________________
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT