(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL SRº CARLOS HENRIQUE VIEIRA PALUDETTI PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 003/2023).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear Servidor Municipal o Srº CARLOS HENRIQUE VIEIRA PALUDETTI, para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
003/2023	ANA PAULA ALMEIDA DA CRUZ LTDA	Contratação de empresa especializada para Serviços de Manutenção, Hospedagem, Suporte Técnico e Locação de sistema Administrador do Website, www.portoestrela.mt.gov.br. VIGENCIA: 30/01/2023 à 31/12/2023

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 01 de Fevereiro de 2023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal