DESIGNAR A SERVIDORA PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 016/2022, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COM ÊNFASE NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES Nº 14.133/21.

Enilson de Araújo Rios, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em especial em seu art. 67.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear a servidora da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, Sra. Cristina Maria de Lima como fiscal titular para acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo oriundo da Inexigibilidade de Licitação n°. 016/2022:

CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 265/2022 - empresa INSTITUTO CAPACITAÇÕES E PÓS- GRADUAÇÕES LTDA, inscrita sob o CNPJ n°. 01.979.657/0001-05.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03/11/2022 e revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos trinta (30) dia do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal