TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 130/2022

Trata-se de apostilamento para alteração da fonte de recurso descrita na CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do Contrato nº 0130/2022.

Processo Licitatório nº: 083/2022

Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 062/2022 – contratação de empresa na especializada em elaboração de projeto de pavimentação asfáltica em cerca de 4.115 Metros de vias urbanas no município de Torixoréu-MT.

Pelo presente instrumento Administrativo, o MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, devidamente representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Senhor Thiago Timo Oliveira, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado Rua João Alves de Figueiredo, s/n, Centro, em Torixoréu- MT, portador da Cédula de Identidade nº. 5274589 SPTC/GO e CPF sob n.º 041.698.631-51, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, tendo como CONTRATADO (A), a empresa AUTOVIA ENGENHARIA E PROJETOS – CPNJ sob nº 43.539.547/0001-72, com sede na Rua K (res Despraiado), nº 27, bairro Despraiado, Cuiabá-MT, CEP: 78.049-306, neste ato representada por seu/sua Representante legal, senhora RITA FRANCISCA GOMES BEZERRA CASSEB, inscrita no CPF de nº 111.307.681-04 doravante denominado (a) simplesmente de CONTRATADO (A), realiza o presente apostilamento,cujo objeto é a alteração da fonte de recurso do contrato.

CLÁUSULA PRIMEIRA: Com fundamento no Art. 37, XXI da Constituição Federal, Art. 65, I, alínea ‘a’ da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo é a alteração do disposto na CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Do crédito pelo qual Correrão as Despesas do Contrato nº 130/2022, passando a vigorar da seguinte forma:

FICHA : 211

FONTE – 1.500

Passando a correr na seguinte rubrica orçamentária/fonte de recurso:

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIACAO E OBRAS

002 – DEPARTAMENTO DE VIACAO

FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE

SUBFUNÇÃO: 782- TRANSPORTE RODOVIARIO

PROGRAMA: 4020- GESTAO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROJETO/ATIVIDADE: 2011 - MANUT. E ENC. DAS ATIV. DAS SECRETARIAS

CÓDIGO: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FICHA: 187

FONTE: 1.1.500.0-110 000

CLÁUSULA SEGUNDA: Ficam apostiladas as modificações de ordem material acima descritas, conforme determinação legal contida no § 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, mantidas as demais cláusulas do contrato.

Torixoréu - MT, 12 de dezembro de 2022.

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Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal