TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 173/2022

Trata-se de apostilamento para alteração da fonte de recurso descrita na CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do Contrato nº 173/2022.

Processo Licitatório nº: 114/2022

Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 005/2022 – contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídico-institucional a este município de Torixoréu-MT.

Pelo presente instrumento Administrativo, o MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, devidamente representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Senhor Thiago Timo Oliveira, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado Rua João Alves de Figueiredo, s/n, Centro, em Torixoréu- MT, portador da Cédula de Identidade nº. 5274589 SPTC/GO e CPF sob n.º 041.698.631-51, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, tendo como CONTRATADO (A), a empresa BRITO & FRANCO ADVOCACIA, Sociedade de advogadas, CNPJ sob o nº 39.308.727/0001/76, com endereço à Avenida Rubens Mendonça nº 1731, bairro Alvorada, sala 609, CEP: 78.048-340, em Cuiabá/MT, neste ato representada por sua sócia-administradora, Lieda Brito, inscrita na Ordem dos Advogados sob onº 12.816/MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATADO (A), realiza o presente apostilamento,cujo objeto é a alteração da fonte de recurso do contrato.

CLÁUSULA PRIMEIRA: Com fundamento no Art. 37, XXI da Constituição Federal, Art. 65, I, alínea ‘a’ da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo é a alteração do disposto na CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Do crédito pelo qual Correrão as Despesas do Contrato nº 173/2022, passando a vigorar da seguinte forma:

Órgão: 03 - SECRETARIA. ADMINISTRACAO FINANCAS Unidade: 001 - GABINETE DO SECRETARIO

Função: 0 4 - ADMINISTRACAO

SubFunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL

Programa: 3010 - GESTAO DO SISTEMA DE ADMINSTRACAO E FINANCEIRO

Projeto/Atividade: 2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

Código: 339039000000

Ficha: 0050 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

Fonte: 1.5.00.000000 Recursos não Vinculados de Impostos

Passando a correr na seguinte rubrica orçamentária/fonte de recurso:

ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRACAO

001 – GABINETE DO SECRETARIO

FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRACAO

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRACAO GERAL

PROGRAMA: 3010 – GESTAO DO SISTEMA DE ADMINISTRACAO E FINANCEIRO

PROJETO/ATIVIDADE: 2004 - MANUT. E ENC. DA SECRETARIA

CÓDIGO: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FICHA: 50

FONTE: 1.1.500.0-110 000

CLÁUSULA SEGUNDA: Ficam apostiladas as modificações de ordem material acima descritas, conforme determinação legal contida no § 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, mantidas as demais cláusulas do contrato.

Torixoréu - MT, 20 de dezembro de 2022.

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Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal