Súmula: "Dispõe sobre exame toxicológico periódico para os servidores públicos ocupantes do cargo de Vigia e Motorista, na forma que menciona, e dá outras providências".

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º. Os ocupantes do cargo de Vigia e Motorista, no Município de Nova Maringá/MT, ficam obrigados a se submeter a exame toxicológico, na forma estabelecida por esta Lei.

Art. 2º. Serão realizados testes laboratoriais destinados a detectar, pelo menos, a presença de drogas canabinóides, cocaína e anfetaminas, bem como aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade do exercício das funções de Vigia e Motorista.

I - Os testes de que trata o caput deverão ter larga janela de detecção de, no mínimo, 90 (noventa) dias.

II - Ato da Gestão de Pessoal discriminará os exames e testes laboratoriais que deverão ser realizados, observando-se quanto a isso as normas e recomendações técnicas vigentes.

Art. 3º. Os editais de concurso público para o cargo de Vigia e Motorista deverão estabelecer, obrigatoriamente, sob pena de nulidade do certame, a realização de exame toxicológico, como fase de caráter eliminatório, considerando-se aptos para a fase seguinte somente os candidatos que apresentarem resultado negativo em todos os testes laboratoriais realizados.

Art. 4º. Os Vigias e Motorista em efetivo exercício serão submetidos anualmente ao exame toxicológico, conforme programação estabelecida pela de Gestão de Pessoal.

I - Uma vez constatado resultado positivo em qualquer dos testes do exame toxicológico, o Vigia ou Motorista, será submetido a sindicância administrativa.

II - A recusa para a realização do exame toxicológico será considerada falta grave, devendo o servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal, Vigia ou Motorista ser submetido a sindicância administrativa.

Art. 5º. Fica assegurado aos Vigias e aos Motoristas o direito de contraprova e de recurso administrativo sempre que o exame toxicológico apresentar algum resultado positivo.

Parágrafo único. O resultado do exame tem caráter reservado, ficando assegurado ao interessado o direito de acesso a todas as informações, em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 6º. Fica a Diretoria de Gestão de Pessoal autorizada a baixar atos normativos, naquilo que couber, visando à aplicação desta Lei.

Art. 7º. A presente Lei poderá ser regulamenta por Decreto no que lhe couber.

Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal,

Nova Maringá/MT em 01 de fevereiro de 2023.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal