Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

A Senhora ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), nas seguintes dotações e fontes de recursos:

03 - Secretaria Municipal de Administração

03.001.04.122.0003 - Modernizar a Gestão Municipal

03.001.04.122.0003.1.224 - Implantar, Construir e Readequar Espaço de Multiplo Uso.

Fonte: 1.500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos.................................R$ 430.000,00

44.90.30 - Material de Consumo .............................................................R$ 400.000,00

44.90.39 - Outros Serviços de Terceiros pesssoa Juridica........................R$ 15.000,00

44.90.51 - Obras e Instalações..................................................................R$ 15.000,00

Total a ser adicionado.....................................................................R$ 430.000,00

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme inciso III, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Anulação Total ou Parcial de Dotações, reduzindo recursos das seguintes dotações e fontes de recursos:

05 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

05.001.12.361.0004.1.216 - Adequar, Contruir Unidade do Programa Podium

44.90.51 - Obras e Instalações.............................................................................R$ 430.000,00

Total de Reduções..........................................................................R$ 430.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, atualizando os créditos abertos no Art. 1º.

Art. 4º - Fica o Poder executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.

Parágrafo Único – As transferências de que trata o caput, poderão ser realizadas até o limite dos créditos abertos em cada Ação, obedecendo ainda aos limites de créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 01de fevereiro de 2023.

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ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal