Súmula: “Cria o PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTURA FAMILIAR e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Artigo 1º- Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTURA FAMILIAR, para apoiar e fazer parcerias com os pequenos produtores rurais, proporcionando acesso aos serviços de maquinários e implementos oferecidos pelo município aos pequenos produtores rurais, vincula à Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, com a finalidade de:

a) Melhorias na infraestrutura das pequenas propriedades rurais, através de colocação de cascalho e aterros;

b) Construção e recuperação de carreadores;

c) Construção de terraços já demarcados em áreas susceptíveis à erosão;

d) Construção e recuperação de travessia de cursos d´água;

e) Roçagem, plantio, preparo do solo, pulverização, distribuição de corretivo e fertilizantes em pastagens, capineiras e volumosos, que fazem parte da dieta alimentar dos animais nas pequenas propriedades rurais da agricultura familiar;

f) Descarregamento e transporte de calcário, fertilizantes orgânicos e mineiras;

g) Corte, transporte e estocagem de silagem;

h) Facilitar o escoamento e a produção local, das pequenas propriedades que trabalham na cadeia produtiva do leite e dos hortifrutigranjeiros, assistidas pela Secretaria Municipal de Agricultura;

i) Melhorar a qualidade de vida e alimentar das famílias rurais, que vivem em pequenas propriedades rurais;

j) Limpeza e terraplanagem em implantação de viveiros e estufas;

k) Construção de bueiros, abertura de fossa e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos e outros serviços que possam trazer melhorias para as pequenas propriedades rurais;

l) Outros serviços que cumpram os objetivos de programas voltados à Agricultura Familiar.

Parágrafo Único – Não serão fornecidos pelo município quaisquer materiais para execução de serviços previstos nesta Lei.

Artigo 2º- O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTURA FAMILIAR, tem objetivo de priorizar os atendimentos aos minis e pequenos produtores rurais, bem como as Comunidades Rurais Organizadas, inseridas no perímetro do município de Nova Maringá.

Artigo 3º- Esse programa será mantido pela Prefeitura Municipal e executado pelas Secretárias Municipais de Agricultura e Obras, Viação e Serviços Públicos, obedecendo a critérios técnicos e cronogramas de execução.

I- A Prefeitura manterá os funcionários do seu quadro, bem como empresas terceirizadas, a disposição dos serviços a serem realizados, com equipamentos, maquinários e mão e obra na execução dos serviços contratados;

II- A Prefeitura será responsável pelas dotações orçamentárias de arrecadação e aplicação dos recursos gerados por esta programa;

III- Os implementos e maquinários constantes no patrimônio do município de Nova Maringá, utilizados na execução dos serviços constantes nesta lei, terão sua manutenção e abastecimento através dos recursos das Secretarias Municipais envolvidas;

IV- Os implementos e maquinários terceirizados utilizados na execução dos serviços constantes nesta lei, terão sua manutenção e abastecimento conforme cláusulas editalicias constate no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes;

V- As Secretarias Municipais envolvidas, ficarão responsáveis pelo cronograma e execução dos serviços, conforme agendamento e disponibilidade do maquinário e implemento;

VI- Com os implementos e maquinários, poderão ser formadas patrulhas agrícolas e rodoviárias, para melhor execução dos serviços contratados pelos pequenos produtores rurais;

V- As execuções dos serviços de implementos e maquinários, serão executadas através de horas de utilização.

Artigo 4º- O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTURA FAMILIAR contará com máquinas e implementos do patrimônio do município, e/ou concedido por convênios e/ou termo de cessão de uso e/ou parcerias e/ou contratações.

Parágrafo Único – Todos os serviços a serem executados obedecerão aos critérios técnicos e às condições especificadas pelo fabricante.

Artigo 5º- Serão beneficiários desse programa os pequenos produtores rurais e Agricultura Familiar que se enquadrar nos seguintes requisitos:

a) Possuir propriedade rural no município de Nova Maringá, com até 100 ha, o que equivale a 01 módulo fiscal;

b) Possuir inscrição estadual de pequeno produtor rural no município;

c) Estar quites com a Fazenda Municipal;

d) Estar inscrito no cadastro de assistência técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e/ou participar das ações de fomento da cadeia produtiva disponibilizados pelo município;

e) Fazer parte de Associação de Pequenos Produtores Rurais – APPR;

Parágrafo Único – É dever dos Pequenos Produtores Rurais e da Agricultura Familiar, manter limpa, não plantar e não obstruir de qualquer forma as áreas de domínio lindeira à estradas vicinais e sua propriedade, não impedindo, não colocando embaraços, obstruindo desaguadores e curvas de níveis das estradas municipais e não impedindo a realização de serviços de manutenção e conservação pelo município;

Artigo 6º- Para serem contratados os serviços do PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTURA FAMILIAR, o proprietário do imóvel rural, deverá solicitar os serviços através de requerimento ou formulário próprio do programa, junto à Secretaria Municipal de Agricultura;

Artigo 7º- Pela execução dos serviços contratados, os produtores rurais beneficiários, terão que recolher taxas de acordo com a TABELA DE VALORES – ANEXO I, da presente lei municipal, antes do início dos serviços.

§ 1º- Os valores a serem pagos, em razão dos serviços a serem prestados pelos implementos, maquinários, patrulhas agrícolas e patrulhas rodoviárias, deverão ser recolhidas previamente pelo interessado através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, expedido pelo setor competente desta Prefeitura;

§ 2º- O não recolhimento das taxas que trata o caput deste artigo, anteriormente à execução dos trabalhos a serem executados, implica na inexecução dos serviços solicitados;

§ 3º- No caso de execução dos serviços, sem o prévio pagamento, e ocorrer a inércia do contratante no recolhimento da taxa, ocorrerá a inclusão do contratante na divida ativa desta municipalidade;

§ 4º- A Secretaria Municipal de Agricultura, mediante confirmação de pagamento, emitirá a ORDEM DE SERVIÇO, e comunicado à Secretaria Obras, Viação e Serviços Públicos, para execução, conforme contratação.

Artigo 8º- As despesas decorrentes com a execução desta lei, será contabilizada na conta da manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, na forma estabelecida no orçamento vigente.

Parágrafo Único – Os valores, implementos e maquinários que tratam as taxas do ANEXO I dessa lei municipal, poderão ser alteradas mediante Decreto Municipal.

Artigo 9º- Nos casos excepcionais de interesse da municipalidade, poderá ocorrer a isenção das taxas do PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTURA FAMILIAR, nos seguintes casos:

a) Manutenção de estradas vicinais e carreadores e na construção e recuperação de travessia de cursos d´água utilizados pelo transporte escolar; e

b) No fomento das cadeias produtivas de interesse da coletividade, devidamente justificada;

Artigo 10º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente a Lei Municipal nº 748/2013 de 15/07/2013 e o Decreto Municipal nº 003/2017/GAB/PMNM DE 10/01/2017.

Gabinete da Prefeita Municipal, Nova Maringá/MT em 01 de fevereiro de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

ANEXO I – TABELA DE VALORES

PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTURA FAMILIAR

DESCRIÇÃO	VALOR DA HORA TRABALHADA
Trator de pneus médio com implementos agrícolas (grades, lâmina, concha, pulverizador, roçadeira, plantadeira, ensiladeira, pega bag, guincho e outros)	5,00 UPFM (Nova Maringá)
Retroescavadeira/Motoniveladora/Pá Carregadeira	7,00 UPFM (Nova Maringá)
Caminhão Caçamba	6,00 UPFM (Nova Maringá)