TERMO DE PARALIZAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE AO CONTRATO 070/2022

TERMO DE PARALISAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO REFERENTE AO CONTRATO Nº 070/2022, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços que entre si celebram, de um lado o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº. 676, Centro, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 00.965.145/0001-27, neste ato representado pelo seu titular, O Prefeito Municipal, Sr. Marcio Conceição Nunes de Aguiar, contador, Brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua do bosque no setor cidade nova, portador RG nº1734269 – 4 e CPF nº 014.711.181-18, doravante denominado de CONTRATANTE, e do outro lado a empresa SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.150.767/0001-56, estabelecida a Rua Um, s/nº, Lote 01, Bairro Centro, cidade de Cocalinho - MT, neste ato representada pelo Sr. Talvan Santos Coelho, portador do CIRG nº 5418236 SPTC-GO e devidamente inscrito no CPF sob o nº 006.558.421-01, doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, bem como, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes das Leis 8.666/93 e suas alterações e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do Processo Licitatório nº 144/2022 Pregão Presencial nº 030/2022, daqui por diante designado CONTRATADO.

Nesta data, entre as partes contratantes acima especificadas, ficou ajustado a Paralização da obra objeto do contrato nº 070/2022, firmado entre as partes mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente termo tem por objeto a Paralização da Ordem de Serviços referente ao Contrato nº 070/2022, contratação de empresa para prestação de serviços através do fornecimento de mão de obra terceirizada para atividades descritas no termo de referência para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, mormente à obra de construção do Centro de Imunização do Município de Cocalinho – MT

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1 – O prazo de execução, bem como o prazo de vigência do contrato original fica suspenso por tempo indeterminado, enquanto aguarda ordem de reinicio dos serviços para a continuidade da obra.

2.2 – Fica condicionada a apresentação de novo Cronograma Físico Financeiro para o reinicio da obra em comento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 65, inciso II da Lei nº 8.666/93.

3.2 – A Administração Municipal se viu obrigada a Paralisar a Ordem de Serviços de execução da obra referente ao Contrato nº 070/2022, por acordo com a CONTRATADA, por motivos financeiros e orçamentários, bem como o início do período chuvoso.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

4.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Município no prazo de 5 dias úteis da sua assinatura, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e dois.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal

Contratante

SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI

Talvan Santos Coelho

Contratada

Testemunhas:

Nome:_________________________ Nome:_______________________

CPF:__________________________ CPF:________________________