PORTARIA Nº026/SAD/2023 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que cabe a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 004-2023, celebrados através de um representante da Administração; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados. CONSIDERANDO que as principais atribuições dos fiscais do Contrato 004-2023 são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade. RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores como Fiscal Titular – SEBASTIAN JOSE DOS SANTOS DOLL, Fiscal Substituto – CRISTIELLE VINHAL TRENTINI WAGNER, comofiscais do Contrato 004-2023, que tem como objeto da presente a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASA DE APOIO NO MUNICÍPIO DE BARRETOS-SP, PARA HOSPEDAGEM DE PACIENTES E ACOMPANHANTES FORA DO DOMICÍLIO, INCLUINDO 03 (TRÊS) REFEIÇÕES DIÁRIAS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT, para atender a demanda da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT, em conformidade com as especificações, de acordo com a necessidade, conforme descrito no Termo do Processo Licitatório nº 033/2022, Edital de Pregão Eletrônico nº 009/2022.

Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a: I – Zelar pelo fiel cumprimento dos fiscais do Contrato 004-2023, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto dos fiscais do Contrato 004-2023; III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento; IV – Emitir relatório; Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrario e retroagindo seus efeitos a partir da data do dia 30 de Janeiro de 2023.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 01 DE FEVEREIRO DE 2023.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE