Súmula: “Dispõe a alteração do quantitativo de vagas para os cargos efetivos do Município de Nova Maringá e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 54, IV da Lei Orgânica Municipal e em consonância com a Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o quantitativo de vagas dos cargos de Motorista de Caminhão, Apoio Administrativo Educacional – Motorista de Transporte Escolar, Motorista, Agente de cozinha constante no anexo X da Lei Municipal nº 217/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

	ANEXO X – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Quantidade		Denominação	Requisitos Exigidos	CHS	Salário
18		Motorista de Caminhão	Alfabetização e Carteira Nacional de Habilitação D e E	44 horas	R$ 1.766,08
13		Apoio Administrativo Educacional – Motorista de Transporte Escolar	Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação D.	44 horas	R$ 3.075,57
09		Motorista	Ensino Fundamental Completo + Carteira Nacional de Habilitação B.	44 horas	R$ 1.766,08
06		Agente de Cozinha	Ensino Fundamental Completo	44 horas	R$ 1.544,97

Art. 2º Os demais cargos, valores e itens do Anexo X da Lei Municipal 217/2001 permanecem inalterados.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 01 de fevereiro de 2023.

____________________________

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal