Súmula: “Dispõe sobre criação e a alteração do quantitativo de vagas para os cargos efetivos do Município de Nova Maringá e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 54, IV da Lei Orgânica Municipal e em consonância com a Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:

Art. 1°Ficam criados os cargos efetivos de Instrutor de Ensino, Apoio Educacional – Serviços Gerais ambos lotados na Secretaria Municipal de Educação, alterando-se o anexo I da Lei Municipal nº 784/2013, qu e passa a vigorar com a seguinte redação:

	ANEXO I – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Quantidade		Denominação	Requisitos Exigidos	CHS	Salário
15		Instrutor de Ensino	Nível Médio Completo	44 horas	R$ 2.500,00
23		Apoio Educacional – Serviços Gerais	Alfabetizado	44 horas	R$ 1.419,00

Art. 3º Os demais cargos, valores e itens do Anexo I da Lei Municipal 784/2013 permanecem inalterados.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 01 de fevereiro de 2023.

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ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal