Súmula: “Dispõe sobre alterações da Lei Municipal n° 293/2003, que institui o Código do Servidor Publico do Município de Nova Maringá-MT, e dá outras providências.”.

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado a Seção I-A e os Arts. 45-A, 45-B e 45-C a Lei Municipal n° 293/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPITULO III

SEÇÃO I-A

Da Acumulação

45-A. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

§ 1º A proibição de acumular estende-se a cargos. empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados e dos Municípios.

§ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovoção da compatibilidade de horários.

Art. 45- B. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Art. 45-C. O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos de carreira ou quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos recebendo a remuneração do cargo em comissão, facultando-lhe a opção pela remuneração.

Parágrafo único. O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos, se houver compatibilidade de horários.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá – MT, 01 de Fevereiro de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal