DECRETO MUNICIPAL N° 010/2023 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO AUTORIZADO A EFETUAR A BAIXA DA DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - Estado de Mato Grosso, Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Art. 1° - Fica o Departamento Municipal de Arrecadação autorizado a efetuar a Baixa da Dívida Ativa referente ao ano 2017 por motivo de prescrição do prazo legal para cobrança e execução, conforme Art.63 da lei complementar 01/2001, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 31 DE JANEIRO DE 2023.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.