TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
2 de Fevereiro de 2023
| Objeto | Prestação de serviços de mão de obra para reforma do prédio da Antiga Escola Estadual 13 de Maio, conforme especificações constantes do Projeto de Engenharia. |
| Favorecido | VANDERSON BRITO DA COSTA 043.562.931-00 CNPJ: 16.843.988/0001-90 |
| Prazo de execução | 01 de fevereiro à 01 de abril de 2023. |
| Valor global | R$ 32.990,31 (Trinta e dois mil, novecentos e noventa reais e trinta e um centavos). |
| Fundamento Legal | Como bem determina o art. 55, XI da Lei Federal n.º. 8.666/93, este contrato tem como base a dispensa de licitação nos termos do art. 24, I da Lei Federal n.º 8.666/93, atualizado pelo Decreto Federal Nº. 9.412, de 18 de junho de 2018. |
| Justificativa | Anexa aos autos do processo. |
Ratificamos a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico.
Nova Guarita – MT, 01 de fevereiro de 2023.
MOACIR JACÓ TALINI
Prefeito Municipal em exercício