RESOLUÇÃO N.° 001 /2023/CMDCA. “Dispõe sobre a Convocação da VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São José do Rio Claro e dá outras providências ¨.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de São José do Rio Claro - MT, conforme Lei nº 1.286/2020, órgão deliberativo de todas as ações de atendimento à Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, reunido no dia 26 de janeiro de 2023, em reunião ordinária, na Sede da Secretária de Promoção e Assistência Social e registrada em Ata nº 001/2023, no uso de suas legais atribuições;

Considerando a Resolução nº 227, de 19 de maio de 2022 do CONANDA – Conselho Nacional dos direitos da criança e do adolescente, que dispõe sobre a Convocação da 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Considerando o Ofício circular nº 021/2022/CEDCA/MT, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 20 de setembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º- A VII Conferência é a Etapa Municipal da XII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que acontecerá no mês de novembro do ano de 2023.

Art. 3º - O Tema central da Conferência é: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia da Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade.”

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

São Jose do Rio Claro/MT, 31 de janeiro de 2023.

_______________________________

Regina Célia Ravelli Scaliante

Presidente CMDCA