Carregando...
Pref. Tangará da Serra

O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 40 § 5º, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998 e art. 16, inciso I, II e III da Lei Complementar nº 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município, art. 179 da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, Lei Complementar nº 019 de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Magistério Público Municipal, alterada pela Lei Complementar nº 072 de 30 de abril de 2002, Anexo I – Tabela de Progressão da Lei Complementar nº 163 de 16 de fevereiro de 2012 que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação de Tangará da Serra, Estado de Mato e o último reajuste concedido pela Lei Ordinária n° 276 de 20 de junho de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Margarida de Paula Zanelatti, brasileira,portadora da cédula de identidade RG nº 1383043-0 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 923.430.668-68, servidora efetiva no cargo de Professor dos Anos Finais - Anos Iniciais-, Classe “D”, Nível “III”, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob n°002503, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 26 (vinte e seis) anos, 09 (nove) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do SERRAPREV, n.º 2023.04.00001P,até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 31 de janeiro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra/MT, 01 de fevereiro de 2023.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV