"Dispõe sobre a constituição de reserva com as

sobras do custeio das despesas administrativas do

exercício financeiro de 2022.

O Conselho Previdenciário do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores Públicos de Terra Nova do Norte - PREVITER, fundamentado no Artigo 69 da Lei nº 1.386 de 15 de maio de 2018, e

Considerando a possibilidade de constituição de reserva com as sobras do custeio das despesas administrativas previstas no inciso III do artigo 15 da Portaria MPS nº. 402/2008;

Considerando que a faculdade prevista no inciso III do artigo 15 da Portaria MPS nº 402/208 encontra-se contida expressamente no inciso IV do § 1º do artigo 69 da Lei nº 1.386 de 15 de maio de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída reserva com as sobras das receitas destinadas ao custeio das despesas administrativas do exercício financeiro de 2022, não utilizadas, no valor de R$ 53.369,94 (Cinquenta e três mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos).

Art. 2º A reserva será constituída no artigo 1º desta Resolução poderá ser utilizada em exercícios financeiros futuros.

Art. 3º A contabilização da reserva constituída por esta Resolução deverá ser contabilizada da seguinte forma: Debita - Déficit do Exercício e Credita - Reserva Administrativa do RPPS.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte - MT, 01 de Fevereiro de 2023.

___________________________________________ ___________________________________________

Jefersson Cachone dos Anjos Edemar Gastaldi

Representante do Poder Executivo Representante do Poder Executivo

___________________________________________ ___________________________________________

Julia Tereza Pereira Leite Nilson Gomes da Silva

Representante do Poder Legislativo Representante do Poder Legislativo

___________________________________________ ___________________________________________

Isaura Gorete de Carli Andressa Aparecida da Luz

Representante dos Segurados Representante do Poder Executivo

___________________________________________ ___________________________________________

Sonia Maria Nunes Joaquim Aldoci Pereira dos Santos

Representante dos Segurados Representante dos Segurados

___________________________________________

Madalena A. O. Guermandi

Diretora Executiva PREVITER