À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no art. 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2016.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de Empresa de Palco, Som e Iluminação para animar o Carnaval de Rua/2016.

Favorecido: FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS – CNPJ nº 37.008.448/0001-61

Prazo de Execução e Vigência: 03 DIAS

06/02/2016 a 08/02/2016.

Valor Total R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

Fundamento Legal Artigo. 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e artigo 2º da Lei Municipal nº 664/2015 de 16 de março de 2015

Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 1/2016.

Dotação Orçamentária:

02.09 – Secretaria Municipal de Turismo

02.09.01 – Gabinete do Secretário

2053 – Realização de eventos

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Araguaiana, 04 de fevereiro de 2016.

José Marra Nery

Prefeito Municipal