LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FUNCIONAMENTO DA CASA DE ABRIGO MUNICIPAL.

DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2021

Por este instrumento de Aditivo e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pela Prefeita Municipal, Srª ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE brasileira, viúva, portadora do CPF: 378.XXX.XXX-49 e RG n.º 14XXX70 SSP-PR, natural de Amoreira/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, tendo em vista o disposto no artigo 61, da Lei nº. 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, em sequência denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a pessoa física lado ANTONIO CARLOS DA SILVA, inscrito no CPF: 514.XXX.XXX-91 e Cédula de Identidade RG: 79X.7XX SSP/MT, Pessoa Física, Residente e domiciliado na Rua Lucas Abraão, s/n, Jardim Amazonas - CEP: 78445-000 – Nova Maringá - MT, doravante simplesmente denominada CONTRATADA, em comum acordo resolvem celebrar o presente ADITIVO DE PRAZO E VALOR ao CONTRATO Nº 006/2021, nos termos da DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2021, devidamente ratificado em 04/03/2021, regido pelas seguintes cláusulas e nos termos da Lei Federal n. º 8.666 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

01.1. Fica prorrogado por mais 12 (dose) meses o contrato nº. 006/2021 celebrado entre as partes supra discriminadas, a contar do primeiro dia após o termino do prazo original, ou seja, com início a partir do dia 02 de fevereiro de 2023 e término em 02 de fevereiro de 2024. 01.2. A prorrogação do prazo de vigência do referido Contrato n. º 006/2021 tem sua fundamentação legal no artigo 57, §1° VI, da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DOS SERVIÇOS 02.1. O Valor da renovação contratual será de R$ 12.000,00(Doze mil reais) que será pago ao contratado em 12 (dose) parcelas no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) cada. CLAUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

03.1. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta de recursos do Orçamento Programa do Município à conta da seguinte rubrica orçamentária:

09.002.08.244.0006.2061.339036.0000-913

CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO

04.1 A fiscalização do objeto deste contrato continuará sendo efetuada pelo fiscal SILVANA HARALA DIAS, designado pela administração deste Município, cabendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações geral da CONTRATADA e fazendo cumprir as determinações legais.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

05.1. As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

Nova Maringá – MT, 01 de fevereiro de 2023.

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MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ-MT ANTONIO CARLOS DA SILVA

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE CNPJ: 514.XXX.XXX-91

Contratante Contratada

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SILVANA HARALA DIAS

CPF: 927.XXX.XXX-49

Fiscal de Contrato