À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no art. 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2016.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de uma empresa para elaboração de projeto de engenharia para pavimentação asfáltica de ruas e avenidas da cidade.

Favorecido: CONSTRUTORA NETO E SANTOS LTDA - ME – CNPJ nº 07.360.460/0001-70

Prazo de Execução e Vigência: 30 DIAS

Valor Total R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais)

Fundamento Legal Artigo. 24, inciso I da Lei Federal 8.666/93 e, artigo 2º da Lei Municipal nº 664/2015 de 16 de março de 2015.

Justificativa Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 2/2016.

Dotação Orçamentária:

02.11– Secretaria Municipal de Obras e Transportes

02.11.01 – Gabinete do Secretário

2057 – Manutenção e encargos com a Secretaria de Obras

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

0.1.00 – Fonte de recursos

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Araguaiana, 04 de fevereiro de 2016.

José Marra Nery

Prefeito Municipal