DECRETO MUNICIPAL N.º 03/2023

ALTERA O VALOR DA TAXA DE EMBARQUE DO TERMINA RODOVIÁRIO “CHICO MOREIRA” DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o Art. 2° da Lei Municipal n° 1.601/2014, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, que cria a concessão administrativa para exploração dos serviços do Terminal Rodoviário ‘Chico Moreira” no Município de Chapada dos Guimarães, a qual autoriza o Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentar as atividades comerciais e serviços, assim como, instituir as políticas tarifarias referentes a cobrança de aluguel das salas comerciais e taxas de embarque dentro do perímetro urbano em linhas intermunicipais, interestaduais e internacionais quando houver.

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado para R$ 3,00 (três reais), o valor da TAXA DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS DAS LINHAS METROPOLITANA do Terminal Rodoviário “Chico Moreira” de Chapada dos Guimarães MT.

Art. 2º - Fica alterado para R$ 754,10 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos), o valor do aluguel dos espaços de lanchonete, bijuterias e demais atividades comerciais.

Art. 3º - Fica alterado para R$ 904,92 (novecentos e quatro reais e noventa e dois centavos), o valor do aluguel das salas comerciais utilizadas como Guichês de embarque por Empresas de Transporte Terrestres devidamente regulamentadas pela AGER e demais órgãos reguladores.

Art. 4º - Fica definido o índice IPCA para cálculo anual de reajuste das tarifas referentes a cobrança de aluguel e taxas de embarque do Terminal Rodoviário “Chico Moreira” em Chapada dos Guimarães-MT.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 09 de janeiro de 2023.

Osmar Froner de Mello

Prefeito de Chapada dos Guimarães