01 DE FEVEREIRO DE 2023

Abmael Borges Da Silveira, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Executivo Municipal, dentro dos parâmetros legais, buscando sempre o primado da eficiência administrativa, promover a organização do serviço público no Município, por meio da adequada designação dos servidores nos órgãos públicos a fim de corrigir as deficiências do serviço público, alocando os recursos humanos de acordo com a necessidade e sempre que verificadas a conveniência e a oportunidade administrativas;

CONSIDERANDO que a remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou “ex-ofício”, no âmbito do mesmo quadro, como sem mudança de sede;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 747 de 2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Vila Rica – MT), estabelece no art. 51, inciso I, que a remoção pode ocorrer de uma Secretaria para outra;

CONSIDERANDO que, o presente ato administrativo não ostenta desvio de poder, nem se apresenta descompassado de motivação e de finalidade, estando em conformidade com a Lei Municipal 747/2008.

CONSIDERANDO a Portaria nº 169/2019 – SEFAZ, a celebração, bem como a respectiva execução descentralizada e regionalizada, de Termo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ/MT e os Municípios do Estado, visando á instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada – USC.

CONSIDERANDO o inciso III, art. 3º da Portaria nº 169/2019 – SEFAZ, para serem lotados na USC somente servidores efetivos, integrantes do quadro da administração tributária municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º - REMOVER o Servidor JOSE CARLOS GASPARETTO, portador do CPF sob o 460.184.681-15, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, cargo de Escriturário, para a Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E

Gabinete do Prefeito Municipal.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024