DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VILA RICA-MT”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA-MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO os dispostos da lei 8080/90; o artigo 15°da Lei Estadual n°22/92;

CONSIDERANDO que a Conferência de Saúde é o fórum máximo de deliberação da Política de Saúde, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO a realização da XVII Conferência Nacional de Saúde e;

CONSIDERANDO a realização da X conferência Estadual de Saúde;

CONSIDERANDO a Resolução de n° 001/2023/CMS-VR do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de 24 de janeiro 2023;

DECRETA:

Art. 1° Fica convocada a IX Conferência Municipal de Saúde de Vila Rica-MT, com o Tema “Garantir Direitos e defender o SUS, a vida e a Democracia”, conforme aprovação deliberada na 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde realizada em 24 de janeiro de 2023.

Art.2° A IX Conferência Municipal de Saúde de Vila Rica será realizada nos dias 09 e 10 de Março de 2023, a programação completa será divulgada em momento oportuno pela Comissão Organizadora.

Art. 3º A Conferencia será presidida pelo (a) \Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretário (a) Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo (a) Vice – Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Subsecretário (a) e ou representante legal.

Art. 4° O (a) Secretário (a) Municipal de Saúde expedirá mediante portaria a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno e regulamento (se houver) que norteará a conferência.

Art. 5º As despesas com a organização e realização da IX Conferência Municipal de Saúde de Vila Rica-MT, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de Vila Rica-MT e de outros recursos estadual e nacional para saúde.

Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Vila Rica, em 02 de fevereiro de 2023.

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Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal de Vila Rica-MT.

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Maristela Carvalho Camargo

Secretária Municipal de Saúde de Vila Rica-MT.