13º TERMO ADITIVO DE VALOR E PRAZO AO CONTRATO 086/2018 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PACIENTES QUE ENCONTRA-SE EM TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO (TFD), QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTOE O PESSOA FISICA SENHOR VALDEVINO TEODORO DE MORAISPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 4882/2017 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2017 SRP - PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 3864/2018AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 4882/2017 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2017 SRP - PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 3864/2018.

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 201/2023 de aditivação de valor e prazo ao contrato nº 086/2018 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVODe conformidade com as motivações administrativas constantes na justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde no processo Administrativo nº 201/2023 de aditivação de prazo e valor ao contrato 086/2018 alterando o valor inicial e prazo referente Contratação de pessoa física para prestação de serviço de transporte de Pacientes que encontra-se em Tratamento Fora do Domicilio (TFD). Observadas as condições estabelecidas no Edital de Pregão Presencial nº 039/2017, respectivo Termo de Referência nº062/2017, PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 3864/2018, com a Pessoa Física – Valdevino Teodoro de Morais, portador da cédula de identidade nº 636.950 SSP/MT, inscrito no CPF nº 473.923.201-49.

DO CONTRATADO O preço, a quantidade e a especificação da prestação de serviço neste contrato, encontram-se indicados na tabela abaixo:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UND	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	Serviço de Transporte de pacientes, compreendendo o percurso entre a comunidade do Faval e localidades próximas, passando pela Comunidade Estrela do Oriente, na zona rural do Município de Nossa Senhora do Livramento, e o posto de combustível FREE, situado à margem da BR-070. Carro de passeio que possa atender no mínimo quatro passageiros que esteja em condições de transportá-los em segurança.	52	R$ 321,10	R$ 16.697,20
R$ 16.697,20 ( Dezesseis Mil Seiscentos e Noventa e Sete Reais e Vinte Centavos)

DA VIGENCIA DO PRAZOO prazo de vigência deste termo aditivo será fixado pelo período de 04 (quatro) meses a partir de 09/002/2023.

DO FUNDAMENTO LEGALFundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 28/2023

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 086/2018, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT 20 de Janeiro de 2023

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

Pessoa Física – Valdevino Teodoro de Morais