DECRETO N° 285/2022

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 1046/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Confresa Rônio Condão, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Confresa e autorização contida na Lei Municipal N° 937/2019 de 12 de dezembro de 2019:

DECRETA:

Art. 1° - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 3.000,00 para a seguinte dotação orçamentária:

12 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

12.01 - PREVICON

12.01.09.271.0125.2.222 - 3.1.71.70.00.00.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público - R$ 1.000,00

12.01.09.271.0125.2.222 - 3.3.71.70.00.00.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público - R$ 1.000,00

12.01.09.271.0125.2.222 - 4.4.71.70.00.00.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público - R$ 1.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

12 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

12.01 – PREVICON

12.01.09.999.0125.1.149-9.9.99.99.00.00.00.00 – Reseva de Contingência - R$ 3.000,00

Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Fundo de Previdência - PREVICON, 15 de Dezembro de 2.022.

Rônio Condão Barros Milhomem

Prefeito Municipal