PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 125/2022

PREGÃO PRESENCIAL SRP N°. 40/2022

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR, COM VEÍCULO TIPO RODOVIÁRIO, PARA ATENDER NA ZONA RURAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NOBRES/MT, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, conforme este instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelas normas que regem o procedimento licitatório, notadamente a Lei nº 8.666/93. Art. 49.

Considerando que o Procedimento Licitatório, tal como ocorre com qualquer procedimento administrativo, é passível de ANULAÇÃO, quando verificada alguma eiva de ilegalidade, bem como REVOGAÇÃO, em razão de conveniência ou oportunidade, nos termos do comando legal assentado no artigo Lei nº 8.666/93. Art. 49, Lei nº 13.303/2016. Art. 62. Além das hipóteses previstas no § 3º do art. 57 desta Lei e no inciso II do § 2º do art. 75 desta Lei, e bem assim, das Súmulas 346 e 473/STF que dispõem, textualmente:

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

II - Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.

SÚMULA 346: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS.

Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Considerando a disposição da Administração Pública em reavaliar, em novo estudo, a conveniência e oportunidade no que concerne ao objetivo do presente Processo Licitatório, com a possibilidade de se proceder com a sua readequação às necessidades da Administração Pública;

Considerando a C.I n° 017/2023 da Secretaria Municipal de Educação, a qual solicita e justifica a Revogação do presente certame.

DECIDE:

REVOGAR, o Processo Licitatório Nº 125/2022 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 40/2022, tendo por Objeto REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR, COM VEÍCULO TIPO RODOVIÁRIO, PARA ATENDER NA ZONA RURAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NOBRES/MT, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

No presente caso, em que o procedimento iniciou, devido a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, pois os serviços essenciais não poderão ser interrompidos. Porém, por conveniência e oportunidade e, uma vez que não houve por parte da administração a intenção de prejudicar o andamento interno e externo do processo. Decide por REVOGAR o processo licitatório aberto, com base e de acordo com as diretrizes previstas na Lei 8.666/1993, considerando a solicitação de cancelamento da Secretaria Municipal de Educação, anexa ao processo.

ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO – REVOGAÇÃO.

1. Licitação obstada pela REVOGAÇÃO, por razões de interesse público, devendo o procedimento ser REVOGADO.

2. Solicitação e Justificativa da Secretaria Municipal de Educação.

3. A REVOGAÇÃO da licitação se dá durante a Suspensão da abertura do certame, não havendo prejuízo algum aos possíveis interessados em participar do processo licitatório.

4. Devido a impossibilidade de prosseguir com o processo, diante deste ato, tornam-se NULOS, todos os atos já praticados deste certame.

Por consequência desta decisão, deverá a Comissão de Licitação tomar todas as providências legais cabíveis, especialmente no que se refere à sua publicação no órgão competente.

Nobres/MT, 01 de fevereiro de 2023.

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LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal