RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2023

Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviço de coleta, segregação e destinação final de resíduos sólidos Urbano e Rural passíveis ou não de reutilização.

CONTRATADO:

RAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO AMBIENTAL DE CATADORES RECICLAR

CNPJ Nº: 36.625.843/0001-20

ENDEREÇO: RUA CUIABÁ, Nº 96 - BAIRRO JARDIM DO BRÁS NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA-MT.

CEP:78260 - 000

Prazo: Da Assinatura do Presente Contrato Até o dia 02 de Fevereiro de 2024.

Valor da: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviço de coleta, segregação e destinação final de resíduos sólidos Urbano e Rural passíveis ou não de reutilização, R$ 540.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA MIL REAIS).

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Reserva do Cabaçal – MT, 02 Fevereiro de 2023.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal