PORTARIA Nº 004/2023.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à “Sra. Vilma Pereira Gonçalves”, servidora pública efetiva deste município.”

O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal e art. 91, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 160 de 21/12/2016 que rege a Previdência Municipal; Lei Complementar n.º 026 de 23/12/2002 que dispõe sobre o plano de carreira do Magistério dos Servidores Públicos do municipal de Mirassol D´Oeste; e ainda a Portaria n.º 053 de 18/01/2017, que dispõe sobre a atualização das remunerações dos integrantes do magistério do Município de Mirassol D’Oeste/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Senhora VILMA PEREIRA GONÇALVES, divorciada, portadora da cédula de identidade RG 0875440-3 SEJUSP/MT e CPF nº 580.677.361-20, residente e domiciliada neste município de Mirassol D’Oeste, servidora efetiva, no cargo de PROFESSORA, atualmente enquadrada na Classe “C”, Nível “09”, lotada a na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura; com carga horária de 30 horas semanais; matrícula nº 3580, contando com 28 Anos, 8 Meses e 6 dias de tempo de contribuição exclusivos em função de magistério; com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, nº 2023.04.00002P, a partir da data de 01/02/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Mirassol D´Oeste/MT, 02 de Fevereiro de 2023.

RODRIGO DONIZETE TERRADAS

Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI

Homologo:

HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL