Barra do Garças/MT, 31 de janeiro de 2023

À empresa

CONSTRUTORA AMIL LTDA

Av. Tiradentes, número 800

Bairro: Centro

Cidade: Rondonópolis - MT

ASSUNTO: Referente ao Contrato 142/2022 – Tomada de Preço 003/2022.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O município de Barra do Garças/MT, por intermédio da Gestora de Contratos e Secretária Municipal de Finanças neste ato representado pela senhora Hellivya Souza Pinheiro, vem NOTIFICAR a empresa CONSTRUTORA AMIL LTDA – CNPJ 20.119.762/0001-19, acerca do contrato n°142/2022, decorrente da Tomada de Preço n° 003/2022, Processo Administrativo n° 026/22022, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

A cláusula 4.1. do referido Contrato estabelece o prazo e local do serviço/obras do mesmo:

“4.1. O prazo total do empreendimento é de 06 (seis) meses após a ordem de serviço, e deverá atender as Especificações do Município e Normas da ABNT para sua aceitação, mantendo-se atendidos durante todo o período do contrato, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, nas hipóteses previstas no artigo 57, § 1º da Lei federal nº. 8.666/93, mediante prévia justificativa.”

Informo que o período de vigência se encerra no dia 16 de maio de 2023, conforme consta na cláusula 4.4. do referido contrato:

“4.4. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, tendo validade e eficácia após publicação do respectivo extrato na Imprensa Oficial, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, nas hipóteses previstas no artigo 57, § 1º da Lei federal nº. 8.666/93, mediante prévia justificativa.”

Conforme consta nas cláusulas citadas acima, o prazo total do empreendimento é de 6 (seis) meses após a ordem de serviço, que foi expedida no dia 20 de maio de 2022, documento constado em anexo. Porém, até a data dessa notificação a empresa não iniciou a execução dos serviços, que se encontra em atraso, não restando mais tempo para esta execução.

Em caso de atraso na execução da obra o instrumento contratual prevê as seguintes sanções:

13.1. A Contratada responderá administrativamente pela qualidade e eficiência dos serviços por ela executados, e essa se estenderá até a sua finalização.

(...)

Paragrafo Terceiro: Pela inexecução total ou parcial do Contrato ou instrumento equivalente, o Município poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções:

13.2. ADVERTÊNCIA, aplicada quando identificado atraso superior a 15 (quinze) dias no cumprimento das metas em relação ao Cronograma Aprovado, não justificado pela Contratada.

13.3. MULTA (moratória ou compensatória), aplicada por atraso injustificado na execução do objeto da contratação ou inexecução deste, sendo esta parcial ou total, nos seguintes percentuais:

(...)

13.3.1.3. 5% (Cinco por cento) sobre o valor total contratado, por descumprimento do prazo de execução do objeto, sem prejuízo da aplicação do disposto no subitem a seguir.

O contrato ainda prevê em sua cláusula 13.3.2, nos casos de recusa ou inexecução:

(...)

13.3.2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado, pela inexecução total do objeto da licitação ou descumprimento de qualquer cláusula do Contrato.

Sobre o tema dispõe ainda a Lei n° 8666/93:

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

(...)

II - Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

(...)

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

§ 1° A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

§ 2° É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

§ 3° Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

§ 4° A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1° Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2° As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Ressalta-se que poderá a contratada responder, ainda, por qualquer indenização suplementar no montante equivalente ao prejuízo excedente que causar, conforme mencionado na cláusula 13.1, parágrafo segundo.

Em cumprimento ao contrato e como derradeira oportunidade, consignamos o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento para defesa escrita, oportunidade em que deverá apresentar documentos e justificativas da inexecução contratual.

Frisa-se, ainda que eventual DEFESA deverá estar instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, a serem protocolados nesta Prefeitura no prazo acima consignado.

Colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e, na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Sem mais para o momento, subscrevo-me.

Hellivya Souza Pinheiro

Gestora de Contratos

Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT