PORTARIA MUNICIPAL Nº 072, 24 DE JANEIRO DE 2023.
3 de Fevereiro de 2023
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
| Nome: | ISMAEL LEITE RIBEIRO DOS SANTOS | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Diretor de Análise de Projetos | |
| Matricula: | 7823.1 |
| Nome: | BETHANIA KIRSTEN PEGORARO | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Supervisor (A) de Analise de Loteamentos | |
| Matricula: | 7895.1 |
Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| Contrato: | 194/2022 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 10/11/2022 | Data de Encerramento: | 09/04/2023 |
| Objeto: | Instalação de reservatórios metálicos, projeto da base (fundação) do reservatório, para atender necessidades do Departamento de Água e Esgoto de Água Boa (DEMAE). | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários, retroagindo seus efeitos a 10/11/2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 24 DE JANEIRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 24 de janeiro de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento