“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SS TRINDADE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1584/2023, de 04 de Janeiro de 2023;

DECRETA

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro Mil Reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

0002 – PREVILA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

1021 – PREVIDENCIA SOCIAL

0802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2079 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS E GERENCIAMENTO DO PREVILA

3.3.90.40.00.00 –SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO...................R$ 64.000,00

TOTAL ..................................................................................................................................................R$ 64.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

0002 – PREVILA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

1021 – PREVIDENCIA SOCIAL

0802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2079 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS E GERENCIAMENTO DO PREVILA

3.3.90.39.00.00 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.................................R$ 64.000,00

TOTAL ..................................................................................................................................................R$ 64.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Vila Bela Ss Trindade - MT, 02 de fevereiro de 2023.

Jacob Andre Bringsken

Prefeito Municipal