PROCESSO ADMINISTRATIVO 01/2023

Modalidade:

Convite

Número/Ano:

1/2023

Data de abertura:

Tipo de avaliação:

Por item

Critério de avaliação:

Modo de disputa:

Fechado

Condição de pagamento:

Credenciamento:

Não

Chamamento:

Não

Registro de preço:

Objeto da licitação:

A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DA NOVA DELEGACIA DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL NO MUNICIPIO DE POCONÉ EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE POCONÉ/MT.

O(A) Prefeito do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONE, no uso de suas atribuições legais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela art. 49 da Lei n. 8,666/1193, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

decide CANCELAR o processo licitatório na modalidade Convite 01/2023, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo de cancelamento é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;

3º - CONSIDERANDO a ausência de documentos obrigatórios anexo ao edital.

4º - CONSIDERANDO erro insanáveis.

5º - CONSIDERANDO vários questionamentos de ausência de PROJETOS COMPLEMENTARES, que impede a elaboração correta do orçamento, o presidente da sessão, juntamente com a equipe de apoio CPL, RESOLVE: CANCELAR o presente processo de licitação.

O cancelamento do processo licitatório, pelo motivo exposto não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93. Onde os demais itens do processo licitatório na modalidade Convite 01/2023 permanecem inalterados

POCONÉ, 2 de Fevereiro de 2023

Prefeito

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