Trata-se de impugnação ao instrumento convocatório denominado Pregão Presencial n°. 04/2023 pela Prefeitura de Poconé/MT, apresentada pela Empresa Clautur Viagens E Turismo LTDA requerendo:

“a) Seja RECEBIDA, APRECIADA e CONHECIDA a PRESENTE REPRESENTAÇÃO, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 74, § 2º, c/c 75 da Constituição da República, 54, da

Constituição Estadual, 45 e segs. da Lei Complementar Estadual n. 269/2007 e 217 e segs. do Regimento Interno do TCE/MT;

b) Seja CONCEDIDA A MEDIDA CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARTE, conforme autoriza o art. 297 do RITCE-MT, para A SUSPENSÃO da licitação do Pregão Presencial n.º 112/2022, recomendando a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA MT anão mais desclassificar empresas frente a um edital mal elaborado, posto que, presentes os pressupostos autorizadores à concessão da medida emergencial, até o julgamento do mérito desta Representacão;

c) No Mérito, requer-se:

i. seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos da Representante, para voltar a fase do certame e CLASSIFICAR a empresa Representante, e subsequentemente seja dado continuidade ao certame.

ii. Se este não for o entendimento, pedimos que a licitação seja devidamente CANCELADA, porém, que os responsáveis pelos atos legais sejam responsabilizados por isso.

iii. Por fim, requer-se que a empresa REPRESENTANTE neste processo, seja considerada parte do processo, tendo em vista que, a empresa P. R. EMBALAGENS LTDA está diretamente sendo prejudicada”.

Isso porque, na sua visão, tais exigências restringem a competividade na medida em que não possuem correção com o objeto do Edital[1].

É o relatório.

Passo a decidir.

Buscando evitar debates demasiados sobre o tema, imperioso reconhecer assistir razão a Impugnante.

Isto, pois, tais exigências de fato não possuem correção com o objeto pretendido e, em casos tais, mutatis mutandis, assim se posiciona o Tribunal de Contas do Estados de Mato Grosso:

“Licitação. Qualificação técnica. Atestados sem relação com o objeto licitado. Configura restrição à competitividade do certame licitatório, em prejuízo ao art. 3º da Lei nº 8.666/93, a exigência de atestados de qualificação técnica sem relação com o objeto licitado, a exemplo da solicitação de atestados de obras rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias na contratação de serviços de elaboração de projetos arquitetônicos de edificações”. (Denúncia. Relator: Conselheiro José Carlos Novelli. Acórdão nº 15/2015-TP. Julgado em 24/02/2015. Publicado no DOC/TCE-MT em 12/03/2015. Processo nº 18.834-4/2013)

Ante ao exposto, julgo procedente a impugnação ao instrumento convocatório denominado Pregão Presencial n°. 04/2023 da Prefeitura de Poconé/MT, apresentada pela Empresa Clautur Viagens E Turismo LTDA, para o fim de promover as alterações pretendidas, com novel publicação para realização do certame.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Poconé/MT, 01 de fevereiro de 2023.

PREGOEIRO