DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Áurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96; e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa FACILITA GESTÃO PÚBLICA BRASIL EIRELI ME, inscrito no CNPJ: 17.286.917/0001-05, situada na Rua das Dálias nº 324, bairro Jardim Cuiabá, cidade de Cuiabá-MT, neste instrumento representado pelo seu administrador o Senhor Jhony Nicácio Clemente, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade n° 19364890 SSP/MT, e do CPF nº 028.631.071-60, residente e domiciliado na Rua das Dálias nº 324, bairro Jardim Cuiabá, cidade de Cuiabá-MT, tem entre si justo e contratado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O objeto do presente aditivo é: 1.2 Ajuste de informações referentes ao valor unitário do contrato, que encontravam-se distorcidas da realidade;

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal na clausula sétima do contrato original CPL nº 013/2018.

2.2 Este termo aditivo está fundamentado no artigo 62, parágrafo 3º, Inciso I, da Lei 8.666/93 com o parágrafo único do artigo 56 da Lei 8.245/91.

CLAUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1 – Permanece sem alteração.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1 – Permanece sem alteração.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canabrava do Norte – MT, 02 de fevereiro de 2023.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Contratante

FACILITA – GESTÃO PÚBLICA BRASIL EIRELI - ME

Jhony Nicácio Clemente

CONTRATADA

Iranizo Matos Rodrigues

CPF: 983.429.751-34

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